Justiça Federal autoriza saque do FGTS para custear reprodução assistida de casal homoafetivo

Em uma decisão inédita no Brasil, o juiz federal Alaôr Piacini, da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, concedeu autorização para uma mulher de 40 anos de idade fazer o saque parcial de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida. A Lei 8056/ ...