A Comissão de Tributação e Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj aprovou, nesta terça-feira (dia 14), o parecer para pagamento do IPVA em até seis vezes. O projeto de lei propõe alteração na Lei no 2.877, de 22 de dezembro de 1997, facilitando os proprietários dos veículos, permitindo o pagamento do tributo em até 06 vezes antes do prazo do vencimento, já que hoje em dia, o valor só pode ser dividido em três parcelas antes da data final, prevista de acordo com o último número da placa do veículo.
“Aprovamos um parecer proferido por mim, alterando a legislação do IPVA, permitindo o parcelamento do pagamento em até seis vezes. Essa processo vai para análise de outras comissões e depois irá ao Plenário, para tentarmos aprovar esse projeto”, ressalta o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Tande Vieira.
A ampliação das parcelas para pagamento do IPVA pode ser um caminho para a redução da inadimplência deste tributo de importância fundamental para as finanças estaduais e municipais, além da medida estar de acordo com o limite de parcelamento do Imposto em outros Estados do país, que chegam a cinco, seis e até dez parcelas, como Paraná, São Paulo e Alagoas.
Os deputados André Corrêa, Célia Jordão e Luiz Paulo são os autores do Projeto de Lei.
