A oposição ao governo na Câmara dos Deputados tem se movimentado para barrar o projeto de lei (PL) 8889/17, que regulamenta e cria impostos para o setor de streaming no Brasil.
O texto chegou a entrar na pauta do plenário na terça-feira (14), mas não foi votado por falta de acordo, diante das críticas feitas por deputados nas redes sociais.
O grupo de parlamentares alega que o texto representa censura às bigtechs e à produção de conteúdo nas redes sociais.
A narrativa é semelhante à utilizada pela oposição ao longo da tramitação do PL 2630/20, o chamado PL das Fake News.
Partidos ligados ao governo tentaram emplacar a matéria ao longo de 2023, mas não tiveram sucesso diante das críticas da oposição.
O PL dos Streamings foi protocolado por Paulo Teixeira (PT-SP), atual ministro da Agricultura, em 2017. O texto cria normas para o provimento de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) — oferta de conteúdo para aquisição, por meio de download, ou por acesso direto, via streaming.
Alíquota diferenciada para provedores nacionais
Na última semana, o relator da matéria, André Figueiredo (PDT-CE), divulgou parecer sobre o texto. Entre os principais pontos está o estabelecimento de alíquotas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
O parecer prevê que a contribuição deve ocorrer com base no faturamento da plataforma, com alíquota máxima de 6% sobre a receita bruta. O imposto pode ser reduzido pela metade caso a empresa aplique o valor em conteúdos nacionais. O mesmo vale para provedores de TV por aplicação de internet e plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais, como o Youtube.
No caso das empresas que têm ao menos 50% do catálogo composto por conteúdos brasileiros, chamadas de provedores plenos, o valor da alíquota será reduzido pela metade, passando para 3%.
A alíquota pode chegar a zero no caso dos provedores plenos que investirem o valor da alíquota em produções de conteúdo audiovisual nacionais, capacitação de mão de obra voltada para a cadeia produtiva do Brasil e implantação de infraestrutura para o mercado nacional.
É o caso de serviços de streaming nacionais, como o GloboPlay, do Grupo Globo, e o PlayPlus, da Record.
Oposição alega “censura”
No relatório divulgado, Figueiredo pontuou que a proposta tem como princípio a “proteção do patrimônio de obras brasileiras, na sua diversidade, reconhecida como fundamental para a preservação da cultura nacional”.
Este é o maior ponto de divergência para parlamentares da oposição, que alegam que o PL beneficia empresas específicas em detrimento ao restante do mercado. O grupo também alega que o valor das alíquotas será repassado aos consumidores na ponta, encarecendo os serviços.
Além disso, os parlamentares também têm chamado o texto de PL da Censura, apesar da matéria não tratar sobre limitação de conteúdo nas plataformas. Nas redes sociais, deputados se mobilizaram contra o texto.
Em publicação no X (antigo Twitter), Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que é contra a pauta e que ela vai contra a “liberdade de influenciadores, jornalistas, produtores de conteúdo, YouTubers, humoristas, roteiristas de filmes”. “Se passar, não adianta reclamar”, publicou o deputado.
Outros deputados ligados a siglas conservadoras também criticam o texto, como Gustavo Gayer (PL-GO), Zucco (PL-RS) e Mario Frias (PL-SP).
Entidades defendem texto
Apesar da mobilização contra o texto por grupos de parlamentares, entidades ligadas ao setor audiovisual defendem a aprovação da matéria. Segundo as organizações, a regulamentação do setor poderá trazer mais investimentos em produções brasileiras.
“O audiovisual é um setor que, se não estiver devidamente regulamentado, com ações afirmativas previstas em lei, será ele mesmo um produtor de desigualdade social. É urgente a reparação histórica para que a população brasileira, em sua diversidade, possa se ver cada vez mais nas telas e que profissionais e empreendedores negros, com todos os outros, possam efetivamente integrar a dinâmica econômica do setor”, defendeu a Associação de Profissionais do Audiovisual Negro, em carta divulgada nas redes sociais.
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