Vítimas de violência sexual não podem mais ter seu estilo de vida ou suas vidas sexuais questionadas durante audiências judiciais e investigações do crime.
É o que foi decidido na quinta-feira (23), por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte definiu que é inconstitucional perguntar sobre a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres.
Como funciona na prática?
Juízes também não podem considerar os mesmos aspectos na hora de aplicar a pena ao agressor.
Caso considerem, ou não impeçam que as perguntas sobre o assunto sejam feitas durante as investigações, eles podem ser responsabilizados na esfera administrativa e penal.
De onde surgiu a decisão?
A decisão surgiu de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2023, que, ao STF, questionava o dever do poder público de proteção da mulher “contra toda forma de violência, quando permite que mulheres vítimas de estupro sejam questionadas e tenham expostas sua vivência sexual pregressa no julgamento do crime”.
Segundo a PGR, a menção à vida sexual ou modo de vida da vítima — em geral promovida pela defesa do acusado do crime – direciona o julgamento para que o acusado seja absolvido ou tenha sua pena beneficiada.
O que violaria os princípios constitucionais da liberdade sexual, da dignidade humana, da igualdade de gênero e do devido processo legal. O órgão também cita que as práticas desrespeitam tratados e convenções internacionais de proteção e defesa dos direitos das mulheres.
A vida sexual e os hábitos seriam “elementos alheios aos fatos de apuração” e não devem ser mencionados durante as audiências.
Opinião dos ministros
A decisão de tornar as condutas inconstitucionais foi unânime.
Para a relatora do caso e ministra Cármen Lúcia, a legislação brasileira avançou em relação às mulheres, mas condutas como o questionamento perpetuam a discriminação e a violência de gênero.
Já em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes disse ser “lamentável” que “ainda tenhamos esse machismo estrutural, inclusive em audiência perante o Poder Judiciário” no século 21.
“E não há possibilidade de tratar isso com meias medidas. É importante que o Supremo Tribunal Federal demonstre que não vai tolerar mais isso”, acrescentou o ministro.
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