O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, defendeu em entrevista à CNN que a mudança nas metas de resultado primário para os próximos anos, proposta pelo governo federal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, “não fere o arcabouço fiscal”.
Na tramitação do arcabouço, o governo indicou que buscaria déficit primário zero em 2024, superávit de 0,5% do PIB em 2025, e de 1% do PIB em 2026. Enviada ao Congresso em abril, a LDO mudou perspectivas a partir de 2025 e sinalizou que o superávit de 1% do PIB será alcançado somente em 2028.
A partir disso, especialistas e agentes do mercado subiram o tom em críticas ao marco fiscal e sua capacidade de ajustar as contas do país. Em entrevista recente à CNN, Marcos Lisboa, economista e ex-presidente do Insper, afirmou que a mudança de meta expôs a inconsistência do arcabouço.
Presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto chegou a afirmar que a mudança tornava a missão da política monetária mais difícil.”A evidência mostra que o mercado ficou mais preocupado em relação ao fiscal, o que torna o trabalho mais custoso”, disse sobre a mudança.
Em sua defesa da solidez do arcabouço, Ceron afirma que nenhuma das regras que compõem a “essência” do marco fiscal foram alteradas com a mudança de meta. As bases do arcabouço, na perspectiva do Ministério da Fazenda, são regras de limite de crescimento de despesas.
“É importante esclarecer que o marco fiscal não teve nenhuma alteração em sua estrutura”
Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional
A primeira das regras em questão limita o crescimento da despesa do governo em um exercício a 70% do avanço das receitas no mesmo período; enquanto a segunda indica que, independentemente da primeira, os gastos nunca podem subir mais que 2,5% ou menos que 0,7% em comparação com o anterior.
De acordo com a argumentação do secretário, este arcabouço garante que a despesa crescerá menos que as receitas e levará à sustentabilidade ao fiscal. Ceron afirma que meta de primário é um elemento “arrojado”, que tem como objetivo apenas adiantar a estabilização da dívida pública.
Mudança de meta e dívida pública
A mudança de meta foi forçada em meio à dificuldade do governo em aprovar medidas arrecadatórias no Congresso. Após em 2023 o Legislativo chancelar textos como a taxação de fundos offshore e exclusivos e a volta do voto de qualidade ao Carf, o início de 2024 trouxe impasses, por exemplo, em relação à desoneração da folha de setores e municípios.
O dilema vivido pela Fazenda colocava de um lado a factibilidade da meta e o risco reputacional de alterá-la. Um dia após a mudança, o dólar apresentou alta severa, mas a pasta argumentou que o salto foi motivado “dois terços” pelo cenário externo, com incertezas nos Estados Unidos e no Oriente Médio.
Um mês e meio após a tomada de decisão, Ceron acredita que a escolha da pasta foi acertada e nega que as expectativas tenham sido afetadas negativamente. O secretário menciona dados do Boletim Focus, do Banco Central (BC), que indicavam no início do ano que o mercado esperava déficit primário de 0,8% do PIB e agora estimam déficit de 0,64%.
No mais recente relatório bimestral de despesas e receitas, a gestão federal prevê que haverá déficit de 0,1% do PIB neste ano — resultado que atende o déficit zero, visto que está dentro de sua banda de tolerância de 0,25% do PIB.
Vale destacar que o resultado primário não é a única variável relevante para a estabilização da dívida, isso porque o governo também tem de arcar com os juros que incidem sobre o estoque das suas obrigações. Assim, pode ocorrer de a gestão ter superávit primário, mas déficit no cômputo total.
Mesmo com a mudança, nas contas da Fazenda, a estabilização da dívida pública acontecerá em 2028, antes que ela atinja o patamar de 80% do PIB — antes do que ocorreria somente confiando nas “regras de essência” do arcabouço fiscal.
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