A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o projeto de lei 4986/23, que reserva salas para mulheres vítimas de violência em delegacias de municípios sem atendimento especializado.
A proposta obteve parecer favorável da relatora, deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), e tramita em caráter conclusivo, quando não precisa passar pelo plenário. Mas ainda será analisada por três comissões:
- de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
- de Finanças e Tributação;
- e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, a lei que define o funcionamento das delegacias especializadas determina que, onde não houver espaço específico, o atendimento à mulher vítima de violência deve ser prioritariamente feito por agente feminina.
A autora do projeto, deputada Adriana Accorsi (PT-GO), considera a medida insuficiente. Por isso, além da sala separada, a proposta prevê o funcionamento do local sem interrupções, como acontece desde 2023 com as delegacias da mulher. Estabelece ainda a existência de uma equipe multidisciplinar para acolhimento e um espaço próprio para crianças e adolescentes que acompanhem a vítima.
Segundo a deputada, as medidas são mecanismos de “proteção à mulher, visando a evitar sua revitimização”.
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