Para um governo, como o de Lula 3, tão empenhado em arrecadar, nada mais natural do que aumentar os poderes da Receita Federal, que vão crescer ainda mais com a regulamentação da reforma tributária.
A reforma já foi aprovada com o objetivo de simplificar impostos. O que vem agora é a regulamentação, que está sendo feita pelo Fisco, segundo especialistas e cerca de vinte frentes parlamentares.
Essas frentes querem levar à Câmara dos Deputados um texto cujo ponto principal é propor a redução dos poderes da Receita Federal. As frentes ocupam quase todo o alfabeto, indo de agropecuária a tecnologia de saúde, passando por mulheres empreendedoras e mineração.
A intenção é apresentar esse texto aos grupos de trabalho dentro da Câmara que tratam da regulamentação da reforma tributária. Para esses vinte e tantos setores da economia, a Receita Federal precisa ser impedida de ser subjetiva na interpretação e edição de normas.
Essa queixa é tão velha quanto os séculos e a cobrança de impostos. Mas o que está em jogo agora é um princípio fundamental para a defesa do bolso do contribuinte: evitar que o Fisco possa decidir a regulamentação através de portarias ou atos declaratórios, que não são leis.
Em outras palavras, a intenção central do texto que visa reduzir os poderes da Receita é obrigar que as regras do Fisco estejam dentro de leis ordinárias e, portanto, que tenham de passar pelo Legislativo.
É um princípio bem antigo, pelo qual já se fez uma revolução como a americana: chama-se “não haverá taxação sem delegação”, via os representantes do povo.
Compartilhe:
