O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (31) para confirmar suas decisões liminares (provisórias) que suspenderam leis de Ibirité (MG) e Águas Lindas de Goiás (GO) que proíbem uso ou ensino da linguagem neutra em escolas ou em atividades do poder público.
As decisões foram dadas na última semana e levadas para análise dos demais ministros.
O julgamento é feito em sessão virtual que começou nesta sexta-feira (31) e vai até 10 de junho. No formato, não há debate, e os ministros apresentam seus votos em um sistema eletrônico.
Conforme Moraes, cabe à União legislar sobre normas da educação nacional. Assim, as câmaras municipais não poderiam ter aprovado leis sobre o tema.
“Os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente”, afirmou.
“A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico.”
Os casos são analisados a partir de ações movidas pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH).
As entidades apresentaram ao STF um conjunto de 18 processos contra leis municipais e uma lei estadual que proibiram o uso de linguagem neutra em seus territórios.
A linguagem neutra é uma tentativa de uso inclusivo da língua. Caracteriza-se, por exemplo, pelo uso de “x” ou “@” ao invés das vogais em palavras que mudam de acordo com o gênero.
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