O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode “privatizar” áreas à beira-mar que, atualmente, pertencem à União.
“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, afirmou Padilha a jornalistas.
Alvo de polêmica, a PEC voltou a ser discutida no Senado na semana passada. Nos últimos dias, a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocaram farpas nas redes sociais por conta do texto.
No Senado, a proposta vem sendo discutida por meio de audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Para ser votado em plenário, o texto precisa do aval do colegiado e de outras comissões, o que ainda não tem prazo para ocorrer.
“Foi bom ter tido essa audiência pública [na semana passada]. Teve o debate, pode ter outras audiências. O governo é contrário à proposta do jeito que está neste texto. Vamos trabalhar [contrariamente] na Comissão de Constituição e Justiça. Tem muito tempo para discutir na CCJ”, disse Padilha.
Atualmente, áreas à beira-mar são de propriedade da União, que também detém a propriedade de margens de rios e lagoas com influência de marés.
A PEC, que tem o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator, tem enfrentado resistência entre senadores da base governista, que classificam a medida como um “retrocesso”.
Contrários ao texto, parlamentares citam estudos de organizações ambientalistas que apontam que uma eventual aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
O Observatório do Clima, grupo que reúne diversas entidades em defesa do meio ambiente, por exemplo, tem dito que a atuação da União é fundamental para preservar as regiões contra enchentes e deslizamentos.
O que diz a PEC
A proposta de emenda à Constituição em discussão no Congresso exclui um trecho da Constituição que diz que os terrenos de marinha são de propriedade da União.
Pelo texto, fica estabelecido que as praias sejam transferidas a proprietários privados mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União”.
“Passam ao domínio pleno dos Estados e Municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”, diz o texto da PEC.
Por outro lado, a proposta mantém sobre domínio da União:
- áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
- unidades ambientais federais;
- áreas não ocupadas.
O que diz o relator
Em seu parecer, Flávio Bolsonaro disse que o objetivo da PEC “é extinguir os terrenos de marinha e estabelecer um regime patrimonial específico para esses bens”.
Segundo o relator, os terrenos de marinha “causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios”.
“O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)”, defendeu.
“Já os municípios sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”, complementou o senador.
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