O governo federal, por meio do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou uma longa nota criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias. O ministério afirmou que a possível aprovação da PEC dificultaria o acesso da população às praias.
Além de criticar o projeto, o MGI faz uma explanação sobre o que são os terrenos de marinha, explica porque o Executivo federal gere essas áreas e porque é contrário à PEC.
“A proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas”, afirmou o ministério em nota publicada nesta quarta-feira (5).
A PEC autoriza que os chamados terrenos de marinha – áreas na beira do mar, rios e lagos que pertencem à União – sejam transferidos a estados, municípios ou proprietários privados diante de determinadas condições.
No entendimento do governo, a aprovação da PEC pode gerar uma ocupação desordenada e ameaçar os ecossistemas brasileiros, o que tornaria esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos.
“A aprovação da PEC poderia intensificar a construção de imóveis nas margens e praias de rios, áreas já visadas pela construção civil e pelo turismo. Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempresários e comunidades tradicionais, exacerbando conflitos fundiários”, diz o texto do MGI.
O ministério defende que a demarcação e administração desses terrenos pelo governo federal é fundamental para a proteção ambiental dos terrenos de marinha e para “garantir” segurança jurídica adequada dos bens da União.
“A aprovação da PEC da forma que está traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica. Também haveria consequências negativas para as comunidades locais”, complementou a nota.
Como é atualmente
Atualmente, a legislação permite que empresas e pessoas físicas usem essas terras, mas com determinados pagamentos, como foro, taxa de ocupação, além do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Se aprovada, a PEC permitirá que essas áreas ocupadas fiquem sob domínio de pessoas físicas ou jurídicas (mediante pagamento) ou de estados e municípios (gratuitamente).
Por outro lado, a proposta mantém sob domínio da União:
- áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
- unidades ambientais federais;
- áreas não ocupadas.
Tramitação
A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O tema voltou à tona após uma audiência pública com especialistas e políticos realizada no colegiado na última segunda-feira (27). O relator é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Em trecho do relatório, Flávio Bolsonaro afirma que “a União, até hoje, não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha”.
“Muitas casas têm propriedade particular registrada em cartório, mas foram objeto de demarcação pela União, surpreendendo os proprietários que, mesmo com toda a diligência, passaram, de uma hora para outra, a não mais serem proprietários de seus imóveis.”
A PEC foi apresentada originalmente pelo então deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), em 2011, aprovada na Câmara dos Deputados no início de 2022 e, desde então, está na CCJ do Senado.
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