Lançado pouco menos de três meses antes do fim da gestão de Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o centro contra a desinformação da Corte vai colocar em prática a norma que ampliou a responsabilidade das big techs sobre conteúdos postados nas redes sociais.
A iniciativa funcionará a partir de denúncias feitas no site do tribunal durante o processo eleitoral. As informações passarão por uma triagem interna antes de serem encaminhadas às plataformas para avaliação e eventual derrubada de publicações.
A remoção deverá ser feita a partir da análise de um “repositório de decisões colegiadas”, que reunirá determinações já feitas pelo TSE sobre a exclusão de conteúdos idênticos ou de “similitude substancial”.
A base de atuação do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde) será uma regra incluída nas resoluções aprovadas para as eleições deste ano.
A norma estabelece que as plataformas serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não derrubarem publicações que se enquadrem em “casos de risco”.
Os critérios fixados vão desde condutas e atos antidemocráticos tipificados no Código Penal a discursos de ódio, desinformação, promoção de racismo e nazismo e divulgação de material criado por inteligência artificial (IA) sem a devida rotulagem.
O centro de combate à desinformação e as suas regras de funcionamento foram aprovados na gestão de Moraes, que terminou em 3 de junho. À CNN, o TSE disse que a gestão da ministra Cármen Lúcia ainda está traçando as diretrizes e formas de atuação no tema.
Triagem e análise
Conforme as regras publicadas no final de maio, o Ciedde servirá como uma espécie de instância para operacionalizar as remoções de conteúdo considerado irregular.
O órgão vai reunir integrantes da Justiça Eleitoral, de órgãos públicos como Ministério da Justiça, Polícia Federal (PF) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além das plataformas de redes sociais.
Qualquer pessoa poderá cadastrar uma denúncia de publicação no site do TSE. Ferramentas de inteligência artificial da Corte vão reunir links idênticos já cadastrados para agilizar o processo.
Funcionários do tribunal farão uma filtragem prévia dos casos, arquivando aqueles que não tenham relação com o descumprimento da lei eleitoral.
Os casos que representem possível violação serão encaminhados às plataformas, que terão até duas horas para fazer uma análise. Como referência, serão adotados os parâmetros contidos no repositório de decisões judiciais do TSE.
Em paralelo, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal serão comunicados se houver indícios de crime.
Esgotado o prazo de duas horas, as notificações voltam para o Ciedde, que poderá tomar duas decisões:
- arquivar a notificação, caso a plataforma tenha adotado providências (por exemplo, a remoção do conteúdo) ou tenha entendido que não há violação;
- encaminhar o caso à presidência do TSE (para situações em que a plataforma não tome providências ou adote medidas insuficiente).
A presidência do tribunal poderá, então, determinar a “imediata remoção do conteúdo ou o bloqueio de contas”, se verificar que há decisão anterior do TSE “sobre os mesmos fatos”.
Regras para remoção
O pleito municipal de 2024 será o primeiro em que a Justiça Eleitoral terá à disposição um robusto conjunto de normas sobre conteúdos publicados nas redes sociais, além do centro para operar as remoções.
Pela primeira vez, se estabeleceu uma regulação da inteligência artificial nas eleições, com proibição do “deep fake” nas propagandas eleitorais. Um dos dispositivos prevê, por exemplo, a cassação do candidato que fizer uso irregular da tecnologia.
Também estão na mira o compartilhamento de “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” que atinjam a integridade do processo eleitoral, e postos com “grave ameaça” de violência contra integrantes do Judiciário.
As resoluções para a eleição foram aprovadas em fevereiro, e tiveram a relatoria da ministra Cármen Lúcia, atual presidente do TSE.
Caberá à magistrada definir a prioridade e o alcance que dará ao Ciedde, que ficou bastante atrelada à figura de Moraes.
As próprias regras para o funcionamento do centro foram aprovadas pelo ministro menos de uma semana antes de ele deixar a Corte, em 3 de junho.
O combate à desinformação e aos discursos de ódio permanecem como desafios para Cármen.
Essa bandeira foi ressaltada pela ministra em discurso de posse na Corte, ao pregar contra o “algoritmo do ódio” e criticar o que chamou de mau uso das plataformas.
Em nota à CNN, a assessoria de imprensa do TSE disse que o combate à desinformação é “ação permanente dentro da Justiça Eleitoral e bandeira amplamente defendida” pela ministra Cármen Lúcia. “Assim, o tema será tratado com prioridade pela atual gestão”, afirmou.
“As diretrizes e as formas de atuação da atual gestão no que se refere ao combate à desinformação ainda estão sendo traçadas, uma vez que a ministra acabou de assumir a Presidência da Corte Eleitoral”.
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