A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nas próximas semanas, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC).
O texto tem autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e relatoria de Plínio Valério (PSDB-AM) na CCJ. O parlamentar divulgou parecer favorável à PEC na última quarta-feira (5).
Segundo Valério, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a pautar o texto na próxima semana. A expectativa, no entanto, é de que haja um pedido de vista.
O BC é uma autarquia de natureza especial, responsável por executar as estratégias do Conselho Monetário Nacional (CNM) para manter a inflação sob controle.
Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei complementar 179/21, que confere autonomia operacional ao Banco Central. O texto da PEC que tramita agora no Congresso amplia a autonomia para as áreas orçamentária, financeira e administrativa.
O tema é alvo de discussões entre a equipe econômica do governo federal e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, que defende a proposta.
Ao longo de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez diversas críticas à taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Lula também chegou a defender que o BC “tem autonomia, mas não é intocável”.
O que a PEC discute?
O principal ponto da proposta é desvincular o orçamento do Banco Central dos repasses da União, transformando a autarquia em uma empresa pública. Dessa forma, o BC passaria a utilizar as próprias receitas para seu funcionamento, com capacidade para elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, sem vínculo com o governo.
No relatório divulgado na quarta-feira, Plínio Valério afirma que a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central trará ganhos fiscais para o governo.
“O BC não mais necessitará de transferências orçamentárias do governo e será autorizado a usar suas receitas para pagar suas próprias despesas. Significará um alívio fiscal para o governo (com impacto positivo no resultado primário), consta no relatório.
O parecer de Valério também propõe limites para despesas orçamentárias do BC – incluindo gastos com servidores, que terão reajustes salariais limitados à inflação. Para que um reajuste acima da inflação seja autorizado, será necessária autorização do Senado.
Além disso, caso a proposta seja aprovada, os funcionários do Banco Central deixarão de ser regidos pelo regime único da União. Eles passarão a ser empregados públicos, regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Por conta da mudança no regime, a proposta sugere compensação financeira para a previdência dos funcionários que passarem a ser regulamentados pela CLT. À CNN, Plínio Valério afirmou que o texto “garante segurança aos aposentados e pensionistas”.
Governo não se manifestou oficialmente
Em uma coletiva de imprensa na embaixada do Brasil na Itália na terça-feira (4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o tema deve ser discutido pelo Ministério da Festão e Inovação nos Serviços Públicos.
Haddad também disse que o governo não deve se posicionar pela restrição da autonomia, mas afirmou que há interesse em debater o tratamento das categorias profissionais do BC “da melhor maneira possível”.
Por outro lado, o governo ainda não se manifestou oficialmente sobre a PEC. Plínio Valério afirmou à CNN que “fez acenos” à equipe econômica de Lula, mas ainda não participou de um diálogo sobre o texto.
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