O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de audiência de conciliação para assegurar o fim do orçamento secreto, esquema declarado inconstitucional pela Corte no final de 2022. O ministro enfatizou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”. A audiência será realizada no dia 1ª de agosto, às 10h.
“Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, emendas pizza etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”, pontuou o ministro na decisão.
Dino passou a ser relator do processo porque sucedeu a ministra Rosa Weber na Corte. O ministro foi provocado pela Associação Contas Abertas, pela Transparência Brasil e pela Transparência Internacional, que participam da ação como “amicus curie” (amigos da Corte). As entidades noticiaram “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão adotada por esta Corte”.
Entre esses elementos está o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para incluir novas despesas no orçamento, as chamadas “emendas Pix”, distribuídas com baixa transparência e controle, e o descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria e aplicação das emendas “RP 9”.
Em abril, ele pediu para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se manifestarem sobre o cumprimento da decisão que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Foram convidados para participar da audiência de conciliação o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; o advogado-geral da União Jorge Messias, os chefes da Advocacia do Senado e da Câmara e o advogado do Psol, autor da ação.
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