O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que hospitais municipais de São Paulo informem se estão cumprindo a decisão que suspendeu a aplicação da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre aborto. A intimação aconteceu nesta quarta-feira (19).
Em sua decisão, Moraes estabelece que os hospitais terão o prazo de 48 horas para informar ao Supremo se estão cumprindo a liminar que vetou a punição de médicos em casos de abortos legais feitos em gestantes com mais de 22 semanas de gravidez.
No mês passado, o ministro atendeu a um pedido do PSOL para suspender a resolução do CFM que dificultava o aborto em gestação decorrente de estupro. A norma proibia os médicos de realizar a técnica da assistolia fetal – uso de medicamentos para interromper os batimentos cardíacos do feto antes da sua efetiva retirada do útero.
“Determino a intimação da direção dos seguintes estabelecimentos hospitalares do município de São Paulo para, no prazo de 48 horas, comprovarem o cumprimento da decisão cautelar proferida nesses autos, sob pena de responsabilização pessoal de seus administradores”, afirma a decisão.
Moraes solicitou as informações dos seguintes hospitais:
- Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha;
- Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio;
- Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha;
- Hospital Municipal Tide Setúbal;
- e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni.
Na decisão em que suspendeu a resolução do CFM, Moraes argumentou que houve “abuso de poder regulamentar” por parte do Conselho, uma vez que o aborto no caso de gravidez resultante de estupro é permitido no Brasil. O ministro afirma que o Conselho também se distanciou dos padrões científicos praticados pela comunidade internacional.
“Para além da realização do procedimento por médico e do consentimento da vítima, o ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal”, escreveu Moraes.
A CNN procurou a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, mas, até o momento não obteve respostas.
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