Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o plenário da Casa votará, ainda sem data prevista, o projeto de lei que propõe regularizar jogos de azar e apostas no país.
Caso seja aprovado, ficaria autorizado o funcionamento de cassinos e bingos, a exploração do jogo do bicho e as apostas em corridas de cavalos.
Oriundo da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2.234/2022 está em discussão no Congresso há mais de trinta anos e prevê a legalização de:
- jogos de cassino;
- jogo do bicho;
- jogos de bingo;
- jogos de videobingo;
- jogos on-line;
- apostas em corridas de cavalo (turfe).
Atualmente, as práticas de jogo do bicho, jogos de azar e apostas em corridas de cavalo fora do hipódromo ou de lugar autorizado são enquadradas como “contravenções penais”, sujeitas à prisão simples e multas.
“Contravenção penal realmente não é ‘crime’. Ambos são infrações penais, mas classificadas separadamente, com tipos de punição diferentes. Então contravenção penal é ilegal, é ilícito, ainda que seja punida de forma mais leve do que os crimes”, explica o advogado criminalista Guilherme Suguimori.
Veja o que diz o projeto sobre cada caso:
Cassinos
De acordo com o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer — resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Também poderão ser instalados em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, respeitando critérios específicos.
No caso dos cassinos no continente, a legislação prevê o limite de um por estado e no Distrito Federal (DF), com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, cada um.
Bingo
Os bingos poderão funcionar de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.
Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual.
Jogo do bicho
A exploração do jogo do bicho ficaria autorizada para uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes nos estados e no DF.
Em Roraima, cuja população não atinge esse limite, segundo dados do Censo de 2022, será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho.
Apostas em corridas de cavalos
Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades de turfe credenciadas junto ao Ministério da Agricultura. Essas mesmas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, desde que no mesmo local em que haja a prática do turfe.
Máquinas
O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas.
As máquinas de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.
Regras para a regulamentação
O projeto prevê uma série de regras para regulamentar as práticas, incluindo:
- criação de dois novos tributos (Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas, a Tafija, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas, a Cide-Jogos);
- pagamento de Imposto de Renda sob prêmios de valor igual ou superior a R$ 10 mil recebidos pelos apostadores;
- criação de um cadastro de pessoas que serão impedidas de fazer apostas (Registro Nacional de Proibidos, Renapro);
- criação da Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores;
- destinação de no mínimo 80% dos valores arrecadados à premiação dos apostadores nos jogos de cassino, bingo, bingo on-line e videobingo. No caso do jogo do bicho, o mínimo será de 40%;
- proibição de publicidade que use crianças e adolescentes ou associem apostas a sucesso financeiro;
- aplicação de multas às operadoras por infrações administrativas;
- tipificação de novos crimes contra o jogo e a aposta.
Favoráveis citam arrecadação; contrários falam em efeitos colaterais
O principal argumento de quem defende a matéria — incluindo a base do governo — é de que a regulamentação traria benefícios econômicos ao país.
Segundo o relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), que votou favoravelmente ao projeto, a aprovação poderia gerar investimentos que podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União. “Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos”, disse.
A oposição, por outro lado, argumenta que o projeto pode desencadear efeitos colaterais como vício e crimes, incluindo lavagem de dinheiro e tráfico.
“O governo não tem estrutura para fiscalizar as apostas eletrônicas, quanto mais cassinos, bingos, que já não deram certo no Brasil. No Rio de Janeiro, foram tomados pelo crime”, afirmou o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do partido no Senado.
*Com informações da Agência Senado
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