O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou, nesta terça-feira (25), a comissão especial que vai discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas na Casa.
O movimento ocorre na mesma data em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A criação do colegiado especial na Câmara foi informada em ato da presidência da Casa, protocolado no sistema de tramitação do texto. O grupo terá 34 membros, e deverá elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões de plenário.
A deliberação pela comissão especial é a última etapa antes da PEC ser discutida pelo plenário. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob relatoria de Ricardo Salles (PL-SP).
A PEC das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”.
Para que a PEC seja aprovada, são necessários os votos favoráveis de ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação em plenário, com intervalo de cinco sessões entre as análises.
O texto já foi avaliado pelo Senado. Portanto, se a matéria for aprovada pela Câmara sem alterações, a PEC seguirá para promulgação.
Pacheco critica decisão do STF
A PEC das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”.
Nesta terça, Pacheco afirmou que discorda da decisão do STF sobre a descriminalização da maconha. O senador avaliou que a medida só poderia ser tomada através do processo legislativo, e não por uma decisão judicial.
“Há uma lógica jurídica e racional que, na minha opinião, não pode ser tomada por uma decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é da Anvisa, e a competência legislativa, que é do Congresso”.
Julgamento no STF
O STF definiu, nesta terça, a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Os ministros ainda precisam definir se vão fixar uma quantidade de droga para diferenciar objetivamente usuário de traficante.
Assim, deixa de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para consumo próprio. A decisão não significa que houve uma liberação do consumo da droga no país.
Apesar de deixar de ser crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilícito no país, de natureza administrativa e não penal.
Isso significa que o usuário ainda está sujeito a punições como medidas educativas e advertência sobre os efeitos das drogas.
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