O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descarta um projeto único para a reforma administrativa e pretende tratar do assunto por meio de várias iniciativas paralelas, afirmou à CNN a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
Ela afasta completamente, por exemplo, a possibilidade de usar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 — apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) em 2020 — como base para as discussões.
“A reforma administrativa que está no Congresso — a chamada PEC 32 — tem um foco punitivista, foco na redução do Estado, no fim da estabilidade do servidor público. São pontos com que o governo do presidente Lula e o Ministério da Gestão discordam absolutamente. Ali era um foco puramente fiscal”, disse Dweck.
A ministra participou da edição do CNN Entrevistas que vai ao ar neste sábado (29).
Para reestruturar a administração pública federal, segundo ela, o governo se debruça sobre três eixos:
- Servidores: como criar incentivos, fazer avaliação de desempenho, escalonar melhor os salários ao longo das carreiras.
- Digitalização: expandir e aperfeiçoar a oferta de serviços digitais nas três esferas — União, estados e municípios — aos cidadãos.
- Estrutura: elaborar um projeto de lei para a reforma do Decreto-Lei nº 200, de 1967, que dispõe sobre a organização da máquina federal.
“Não vai ter um único projeto de lei [sobre a reforma administrativa]. Isso é impossível”, disse Dweck, ao detalhar os planos do governo.
De acordo com a ministra, o governo já tem adotado uma série de medidas para corrigir distorções em várias categorias do serviço público, como salários de entrada muito altos e evolução salarial irrisória ao longo das carreiras.
Os últimos acordos com categorias como servidores do Banco Central e delegados da Polícia Federal, segundo ela, já contemplam uma lógica diferente — com reajustes menores para quem começou há pouco tempo. “Tem carreiras com salários iniciais muito altos? Isso é verdade. Mas não precisa de PEC nenhuma para [corrigir] isso”, afirmou.
Essas iniciativas se somam a portarias editadas pelo ministério sobre critérios de progressão nas carreiras. “São decisões, muitas vezes, infralegais”.
Na semana passada, lembrou Dweck, foi lançada pelo presidente Lula a Estratégia Nacional de Governo Digital. Ela terá uma linha de crédito, em parceria com a Caixa, de até R$ 8,4 bilhões em 2024.
A estratégia nacional é um conjunto de recomendações e orientações para que o governo federal, os estados e os municípios construam suas próprias políticas de ampliação e simplificação do acesso a serviços públicos digitais.
A linha de crédito apoiará ações para a compra de equipamentos de informática, instalação de redes e conexões de fibra óptica, aquisição de equipamentos de distribuição de sinal de internet e processamento de dados.
O terceiro eixo apontado por Dweck é uma ampla revisão do Decreto-Lei nº 200, de 1967, que é uma espécie de arcabouço geral sobre o funcionamento e a organização da administração pública.
Um dos pontos de provável mudança é o funcionamento da administração indireta, incluindo autarquias e empresas públicas, que hoje têm amarras para contratação e execução orçamentária semelhantes às da administração direta (ministérios em geral).
Em maio, uma comissão de especialistas foi instalada pelo Ministério da Gestão e pela Advocacia-Geral da União (AGU) para discutir uma nova legislação. Os trabalhos vão durar aproximadamente um ano.
Diante de comentários de que o governo Lula teria dificuldades em levar adiante reformas estruturantes, a ministra Esther Dweck enfatizou que foram gestões do PT — entre 2013 e 2016 — que propuseram e conseguiram aprovar duas mudanças na Previdência Social.
Em 2003, a aposentadoria dos servidores deixou de ser calculada pela última remuneração e passou a considerar uma média das contribuições ao regime próprio.
Em 2012, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei de criação do Funpresp (fundo de previdência complementar dos servidores). A partir daí, as aposentadorias também obedecem ao teto do INSS. Para receber acima disso, os servidores precisarão colaborar com o fundo.
“As pessoas, muitas vezes, esquecem que houve duas reformas da Previdência [nos governos do PT]”, concluiu Dweck.
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