O presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), ameaça suspender a leitura do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 no colegiado após as ações na Justiça envolvendo as chamadas emendas Pix.
A leitura está prevista para acontecer na segunda quinzena deste mês. Ele afirmou à CNN que vai esperar uma eventual decisão judicial — que enxerga como “interferência” do Judiciário no Legislativo — e reunião do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com líderes da Casa sobre o assunto.
“Se eu deixar a leitura do relatório [acontecer], vai abrir o prazo de emendas”, disse. “Como a gente vai fazer um prazo de emendas dos parlamentares [ao relatório] com essa insegurança jurídica em relação ao que vai acontecer no próximo ano?”
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional essa modalidade de emendas parlamentares. Esse instrumento envolve a transferência direta do dinheiro a estados e municípios, sem fiscalização direta por parte do governo federal.
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as transferências feitas por meio dessas emendas “omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos”.
O caso no STF está sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Ele já havia determinado que as emendas Pix sigam requisitos de transparência, rastreabilidade e que sejam fiscalizadas tanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Nesta quarta (7), uma liderança do governo no Congresso minimizou o impacto de uma eventual suspensão das chamadas emendas Pix. A fala é de que decisão judicial se cumpre, seja qual for.
Outro argumento é que as emendas Pix são impositivas. Ou seja, que o governo atualmente é obrigado a pagá-las. Por isso, não tem governança sobre elas.
Também há a defesa de que o cronograma de pagamento do governo tem sido mais eficiente do que as propostas pelo Legislativo, na avaliação da liderança ouvida pela reportagem.
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