A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar a derrubada da rede social X (antigo Twitter) no Brasil foi criticada pelo advogado constitucionalista André Marsiglia.
Em entrevista à CNN, o especialista em liberdade de expressão e direito digital classificou a medida como “desproporcional” (assista a íntegra da entrevista acima).
“Como essa decisão decorre de uma intimação que considero inválida por ter sido feita pelas redes sociais, precisamos entender que ela é ilegal devido à intimação inválida. Esse é um ponto importante. Agora, sobre o conteúdo da decisão, ela é chocante, porque é desproporcional”, enfatizou.
Marsiglia argumentou que a decisão pune 22 milhões de usuários pelo suposto ilícito de uma plataforma, e que Moraes poderia ter buscado outras maneiras de punir Elon Musk, além de avaliar os possíveis impactos dessa decisão sobre diversos profissionais, figuras públicas e políticas.
“Um juiz precisa encontrar caminhos alternativos, seja por meio de multas ou de outras formas de punições alternativas, para que a punição ao Musk não respingue em nós, usuários que trabalhamos e exercemos nossa liberdade de expressão, como jornalistas, advogados, políticos, entre outros. Toda a sociedade está aqui às vésperas de uma campanha eleitoral, na qual também os políticos estarão impulsionando suas campanhas”, afirmou.
Punição a terceiros e não referendada pelo plenário do STF
O advogado também questionou a legalidade da decisão, alegando que ela decorre de uma intimação inválida feita pelas redes sociais.
“A decisão deveria, no mínimo, ter sido submetida ao referendo do colegiado [do plenário do STF] antes de ser tomada monocraticamente pelo ministro Moraes”, afirmou.
Marsiglia sinaliza um precedente perigoso ao impor uma decisão judicial que atinja não somente a pessoa punida, mas também terceiros que não têm relação com o processo.
“Quando você pune terceiros, você abre uma porta que não se fecha mais. Como é que eu posso, no processo em que há duas partes, sair punindo terceiros pela conduta dessas decisões? Isso não é possível”, questionou Marsiglia.
Alternativas à derrubada da plataforma
O advogado argumentou sobre a suposta afronta feita por Musk ao se negar a cumprir determinações judiciais. “A última coisa de que temos certeza é que todas as decisões judiciais são sempre cumpridas. Se começarmos a fechar todas as empresas ou serviços que descumprem decisões judiciais ou que não pagam dívidas, isso acabará com o país”, afirmou.
Em relação ao descumprimento de ordens judiciais, Marsiglia afirmou que já existe jurisdição vigente.
“Nosso Código de Processo Civil, o artigo 774, inciso IV, estabelece que, quando uma ordem judicial é descumprida, deve-se encontrar a forma mais branda de punir a pessoa que descumpre, não a forma mais grave ou mais gravosa.”
Sobre possíveis alternativas à derrubada da rede social, o especialista sugeriu que o juiz poderia buscar formas de multar Musk, bloquear seus bens ou tomar medidas contra outras empresas do empresário.
“Nesse caso, se eu fosse o juiz, consideraria a legalidade e buscaria fazer uma intimação válida. Pensaria em alternativas como multar o Musk ou, por exemplo, bloquear seus bens. Verificaria também a possibilidade de aplicar essas medidas a outras empresas e sócios, como foi feito com a Starlink. Embora a decisão em relação à Starlink seja controversa, ela atingiu o bolso do responsável sem afetar a liberdade de todos os usuários. É uma medida alternativa que pode ser questionada, mas é menos gravosa do que suspender o serviço”, disse o advogado.
Além das ordem judiciais não cumpridas referentes à retirada de conteúdos e bloqueio de perfis, Musk retirou a representação oficial do X no Brasil e também ignorou as multas aplicadas. Sobre isso, Marsiglia argumentou que a escalada de decisões tomadas seguem sendo desproporcionais.
“O que houve foi uma escalada em relação a isso. Quando as multas não estavam sendo pagas foi decidido que, se não fossem pagas, o representante poderia ser preso ou até destituído da sua função. No entanto, isso não está previsto na nossa legislação. Não temos na legislação a previsão de que você pode prender alguém por não pagar uma multa ou destituir uma pessoa da empresa.”
Ao ser questionado sobre uma possível complacência ao não tomar medidas mais enérgicas contra o descumprimento de decisões judiciais, o advogado argumentou que é necessário buscar um ponto de equilíbrio nas decisões tomadas.
“É verdade que é preciso encontrar um caminho para que ordens judiciais não sejam descumpridas recorrentemente. Concordo com isso, mas também é necessário encontrar um caminho para que essa escolha não resulte na derrubada da rede. Ao derrubar a rede, você não só impede as pessoas que estão agindo de forma ilícita, mas também afeta todas as demais que estão agindo de forma lícita.”
Marsiglia enfatizou que o trabalho do juiz é encontrar meios de dar efetividade à sua decisão sem prejudicar terceiros.
“Faz parte do trabalho do juiz não apenas da decisão, mas entender como fazer com que ela seja efetiva sem prejudicar todo mundo”, concluiu o advogado, defendendo a busca por soluções menos gravosas que a suspensão do serviço para milhões de usuários.
