A ampla defesa está prejudicada no caso do bloqueio completo do X (antigo Twitter) determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo Solano de Camargo, presidente da Comissão de Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), em entrevista à CNN.
“O inquérito é para verificar milícias digitais. E nesse inquérito quem pode recorrer é só o Ministério Público ou eventualmente algum acusado, todo o restante não pode recorrer, o X não pode recorrer. Então é uma situação em que a ampla defesa ela está prejudicada”, explica Camargo.
Para Camargo, Moraes está julgando pela exceção ao legislar contra o X.
“Então, eu estou julgando justamente pela exceção, pelo fato de haver possivelmente ilícitos cometidos dentro da rede, eu vou fazer com que ninguém mais participe. Isso é ditatorial”, cita.
O representante da OAB diz que é muito provável que existam crimes sendo cometidos dentro do X, mas que para julgá-los é necessário realizar o devido processo legal.
É muito provável e possível que existam crimes sendo cometidos ali dentro, mas para isso existe uma situação que ela é reconhecida a pelo menos 800 anos, que é o devido processo legal. Fazendo com que todas as situações ali possam ser defendidas, buscadas, provadas com o contraditório e as pessoas eventualmente causadoras de ilícitos possam ser punidas.
Solano de Camargo
Sem resposta
A decisão foi tomada depois de o STF ter intimado o empresário Elon Musk, dono do X, a nomear um novo representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspensão da rede social.
A intimação foi feita por meio de uma postagem no perfil oficial da Corte na própria plataforma. O prazo concedido para o cumprimento da ordem foi de 24 horas. Encerrado o prazo, a empresa disse que não iria cumprir a ordem.
Descumprimentos
O X anunciou o fechamento do escritório no Brasil em 17 de agosto. A medida foi tomada depois de decisão em que Moraes determinou a prisão da representante da plataforma no país, caso não fosse cumprida a ordens de bloqueios de perfis.
A decisão de Moraes veio na esteira de descumprimentos de determinações anteriores pela empresa. A desobediência levou ao aumento de multas aplicadas pelo STF.
Diante da ausência de representantes do X no Brasil, Moraes mandou bloquear as contas da empresa Starlink no Brasil, também de propriedade de Elon Musk, como forma de garantir o pagamento de multas impostas pelo STF à plataforma.
Conforme mostrou a CNN, apesar do anúncio da retirada do país, o X Brasil ainda mantém sua empresa aberta no país, com sede em São Paulo. O CNPJ da empresa permanece disponível, mas os funcionários foram demitidos.
