A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar, nesta quarta-feira (19), o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) que tipifica o devedor contumaz.
A nova versão endurece as penalidades e aprimora a fiscalização de empresas com altos índices de inadimplência tributária.
O texto visa a criação de critérios mais rigorosos de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência causados pela inadimplência.
Entre as principais modificações, o relatório estabelece novos critérios para caracterizar um devedor contumaz, considerando, por exemplo, a situação de empresas que deixem de pagar tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses.
A proposta também inclui requisitos como débitos superiores a R$ 15 milhões ou mais de 30% do patrimônio da empresa, sem justificativas válidas para a inadimplência nem garantias para cobrir os débitos.
Além disso, o relatório prevê uma série de sanções para os devedores contumazes, incluindo a suspensão ou cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes, o impedimento de fruição de benefícios fiscais e a restrição para formalizar contratos com a administração pública.
Medidas mais severas, como a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, também poderão ser aplicadas, dependendo do caso.
Outra inovação incluída por Vital do Rêgo é de que empresas dos setores de petróleo e biocombustíveis terão que comprovar regularidade fiscal para obter ou manter licenças e autorizações.
O texto também traz novas medidas de fiscalização, com controles mais rigorosos, como a fiscalização contínua das empresas, controle especial no recolhimento de tributos e a aplicação de alíquotas específicas.
A proposta visa garantir maior rigor nas áreas de alta tributação e sonegação, como os setores de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.
O governo tem apostado na medida que está entre as 25 prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que foram apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ministros e aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no começo deste ano.
No ano passado, a Receita Federal encampou uma proposta que está paralisada na Câmara dos Deputados nas mãos do deputado Danilo Forte (União-CE).
A Fazenda também tentou sugestões num outro texto que está sob a relatoria do senador Efraim Filho (União-PB) no Senado, mas também está parado.
Agora, a proposta de Vital do Rêgo segue na pauta da CCJ com maiores possibilidades de avanço.
