O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) relançou, nesta quarta-feira (23), o relatório de reavaliação de seis políticas públicas federais, com foco em temas como mudanças climáticas, combate à seca, esporte e conectividade.
Os documentos abordam ações como o Fundo Clima, a Operação Carro-Pipa, a Lei de Incentivo ao Esporte, o Programa Wi-Fi Brasil e os subsídios à termoeletricidade.
Os dados constam nos Informes Avaliativos e do Relatório Bienal da Secretaria de Monitoramento e Avaliação (SMA): 2023–2024. O texto já havia sido apresentado ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, e agora será debatido publicamente.
Confira os principais pontos destacados em cada uma das avaliações:
Fundo Clima investe pouco em adaptação e concentra recursos no Sul e Sudeste
Apesar de contar com R$ 646 milhões em 2023, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima concentrou 92% dos seus recursos na modalidade reembolsável, gerida pelo BNDES e voltada principalmente para o financiamento de projetos de energia.
A avaliação mostra que projetos de adaptação às mudanças climáticas seguem em segundo plano, mesmo com o agravamento de eventos extremos, como secas e enchentes.
“No período avaliado, cerca de 92% dos recursos foram destinados para a modalidade reembolsável, que financia sobretudo ações de mitigação. Já a modalidade ‘não-reembolsável’, que apoia majoritariamente projetos de adaptação, sofre mais cortes por depender da disponibilidade de recursos do orçamento da União.”
A maior parte dos financiamentos foi para empreendimentos localizados nas regiões Sul e Sudeste, enquanto áreas críticas como a Amazônia e o Semiárido ficaram com pequena parcela dos investimentos. O documento também questiona a capacidade de o fundo influenciar a redução de emissões de gases do efeito estufa.
O MPO recomenda ampliar o financiamento para adaptação, diversificar os projetos de mitigação e aprimorar os mecanismos de monitoramento, com foco em efetividade e transparência.
Carros-pipa viram resposta permanente à seca no Semiárido
A Operação Carro-Pipa foi criada como ação emergencial em 2012, mas se consolidou como uma política permanente em centenas de municípios. A avaliação mostra que 57% dos 947 municípios atendidos utilizaram o serviço por mais de 70% do tempo entre 2012 e 2022.
“Esses números indicam que uma ação planejada como emergencial acabou se tornando permanente para um número significativo de municípios.”
Apesar do alto custo — com R$ 566 milhões gastos apenas em 2023 — alternativas estruturantes como a instalação de cisternas têm sido subutilizadas. Em muitos casos, essas alternativas seriam mais baratas e eficazes.
“A análise mostra que, em 72% dos cenários simulados, as cisternas seriam mais vantajosas do que a operação com carros-pipa.”
O MPO recomenda priorizar a substituição do uso de carros-pipa por cisternas em 400 municípios até 2026, além de rever a lógica de financiamento de medidas emergenciais.
“Recomenda-se que haja a substituição de carros-pipa por cisternas em 400 municípios prioritários.”
Lei de Incentivo ao Esporte cresce, mas segue sem controle dos resultados
A Lei de Incentivo ao Esporte bateu recorde em 2023, com R$ 912 milhões captados por meio da dedução do Imposto de Renda. O valor representa 48% do orçamento federal para o setor. Apesar disso, o Ministério do Planejamento identificou graves falhas de acompanhamento, com ausência de informações sobre os projetos e beneficiários.
“Sem essas informações, não é possível avaliar se os recursos estão, de fato, promovendo mais atividade física entre os brasileiros.”
Não há base de dados consolidada, georreferenciamento dos projetos nem mecanismos para avaliar a efetividade da política. O documento também alerta para a fragilidade dos mecanismos de controle e para a falta de integração com estados e municípios.
“A ausência de uma base de dados sobre beneficiários […] prejudica o acompanhamento da execução e encerramento dos projetos.”
O MPO recomenda criar uma base pública com os dados dos projetos apoiados, desenvolver indicadores de desempenho e adotar rotinas para cruzamento de informações que permitam identificar conflitos de interesse.
“Foi recomendado o desenvolvimento de controles internos, incluindo rotinas de cruzamento de dados […] para identificação de possíveis conflitos de interesse.”
Wi-Fi Brasil atende escolas, mas não alcança os mais vulneráveis
O programa Wi-Fi Brasil teve R$ 159 milhões aplicados em 2023 e instalou pontos de acesso gratuito à internet principalmente em escolas públicas — que concentraram 88,8% das conexões. O foco nas escolas é explicado pela demanda criada na pandemia, mas o programa continua operando por demanda espontânea.
“O atendimento se dá por demanda, ou seja, um cidadão ou uma comunidade pode solicitar o serviço por meio do canal Gov.Br.”
O problema é que, nas regiões mais isoladas, muitas comunidades sequer têm acesso para fazer esse tipo de solicitação. A ausência de mapeamento proativo afeta diretamente a capacidade de priorizar quem mais precisa.
“A ausência de um mapeamento proativo das localidades a serem priorizadas afeta a focalização, o monitoramento e a transparência da política.”
O MPO recomenda a reformulação do processo de seleção dos beneficiários, a definição de critérios de priorização e o fortalecimento da estrutura de governança do programa.
“A avaliação apresenta cinco propostas prioritárias de aperfeiçoamento: 1) reformular os processos de gestão e monitoramento do programa Wi-Fi Brasil […].”
Subsídio a termelétricas é mantido mesmo sem comprovação de resultados
Criado em 2001, o subsídio às termelétricas teve o valor revisado em 2023. A projeção, que era de R$ 689 milhões, caiu para R$ 24 milhões após mudança na metodologia de cálculo. Mesmo com esse ajuste, o MPO aponta que a política continua sem justificativa técnica e sem estrutura de monitoramento.
“Não existiu uma estrutura de governança adequada da política avaliada, resultando em problemas como a falta de transparência e de articulação entre os diferentes órgãos envolvidos.”
Desde 2011, usinas que não recebem o benefício passaram a representar a maior parte da produção de energia térmica no país. A política, segundo o relatório, perdeu relevância e não apresenta impacto representativo nos preços, nem na atração de novos investimentos.
“Há no relatório indícios de que os impactos foram limitados e que o benefício fiscal não parece ser hoje necessário.”
O MPO recomenda o encerramento do subsídio e a criação de uma unidade responsável por monitorar e divulgar os dados com mais detalhamento.
“O CMAP recomenda a adoção de medidas para encerrar o subsídio tributário”.
