Os deputados fluminenses continuam aprovando projetos de lei de todos os gostos, como o aQui mostrou recentemente (edição no 1447). E as novas leis estão sendo sancionadas pelo governador Cláudio Castro, que muitas vezes prefere não se indispor com os integrantes do Parlamento Fluminense. Veja abaixo as últimas leis que entraram em vigor
Incentivo aos blocos de Carnaval de rua
O Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua será instituído no estado do Rio. Um dos objetivos é a criação de um edital de concorrência pública para apoio aos blocos. A regulamentação consta na Lei 10.730/25, da deputada Verônica Lima (PT) e do ex-deputado Dr. Serginho, já sancionada pelo governador Cláudio Castro. O edital ficará a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, que deverá publicá-lo anualmente, podendo adotar políticas afirmativas como critério de seleção de parcela dos projetos apresentados. Caberá ao Poder Executivo instituir um cadastro e a inscrição dos blocos, atestada sua apresentação habitual e contínua.
Para participar do edital, cada bloco deverá se inscrever individualmente, informando nome do grupo, nomes de três responsáveis, local de concentração, percurso, local de dispersão, número de apresentações, datas, horários, número estimado de foliões e eventuais demandas especiais. Os blocos precisarão de autorização especial caso utilizem equipamentos de som, trios elétricos, alegorias e assemelhados com mais de três metros de altura.
Os blocos ainda terão que adotar medidas relacionadas à segurança de veículos e equipamentos utilizados durante o desfile, garantir o acesso de todo o público interessado, sem cobrança de ingresso e apoiar as campanhas do poder público de proteção à saúde, de combate a qualquer tipo de discriminação de promoção da igualdade racial e de defesa e proteção aos direitos das pessoas. “A gente tem lutado muito para consolidar as políticas culturais no estado do Rio de Janeiro, fazer com que elas não sejam apenas uma política de governo, mas de Estado. E para isso, precisamos consolidar os programas de incentivo, porque é obrigação do Governo do Estado colocar dinheiro na cultura. A cultura não é apenas a manifestação livre de um povo, ela é mais do que isso.
Hoje, no Brasil, as manifestações culturais, como o Carnaval, incidem decisivamente na economia do nosso país”, disse a parlamentar. Ah, o governo do Estado poderá realizar feiras e exposições, capacitar músicos e artistas, e ofertar ou facilitar espaços públicos para ensaios. A proposta também prevê o fortalecimento da Federação dos Blocos Afros e Afoxés do Rio (Febarj), bem como do corredor cultural da Lapa, no Centro da capital fluminense. Entre os que assinam a medida como coautores aparecem os volta-redondenses Jari Oliveira (PSB) e Munir Neto (PSD), e a angrense Célia Jordão (PL).
Saúde bucal na terceira idade
A população idosa do estado do Rio será beneficiada com a criação de um Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade, voltado para pessoas com mais de 60 anos que vivem em clínicas e residências geriátricas ou em instituições de longa permanência, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/03). A medida está prevista na Lei 10.728/25, que foi aprovada pela Alerj e sancionada por Cláudio Castro. A proposta, de autoria do deputado Munir Neto (PSD) e do deputado licenciado Felipinho Ravis, estabelece que clínicas e residências geriátricas, como o Lar dos Velhinhos de Volta Redonda, deverão oferecer uma avaliação diagnóstica e um planejamento de tratamento bucal no momento da admissão do idoso. Os procedimentos – como exames, obturações, restaurações, extrações e colocação de próteses – dependerão de autorização do paciente ou de seu responsável. “O projeto está alinhado às diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e ao Estatuto do Idoso. É importante ressaltar que idosos que vivem em instituições de longa permanência, casas-lares e abrigos similares, em geral, dependem de iniciativas mantidas com recursos públicos assistenciais”, destacou Munir Neto, que obteve apoio de Jari Oliveira e Célia Jordão.
Motoristas não podem dirigir com pets no colo
A Lei 10.721/25, que cria a campanha “Pet Seguro” para prevenir acidentes envolvendo motoristas que dirigem com animais de estimação no colo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e já foi sancionada por Cláudio Castro. A medida foi apresentada pela deputada Tia Ju (REP) e prevê a produção e divulgação de cartazes, contendo o seguinte texto: “Proteja o seu pet e a sua vida! Dirigindo com o seu animal de estimação no colo você pode provocar acidentes graves”. A iniciativa poderá ser promovida pelo Executivo em postos do Detran e unidades veterinárias da rede pública, além de permitir parcerias com os municípios. “Ao adotar ou comprar um animal de estimação, o tutor torna-se responsável não só pelo atendimento de suas necessidades físicas e psicológicas, mas também pela sua proteção. Cabe ao tutor oferecer-lhes uma guarda responsável, que inclui, necessariamente, a segurança do pet”, comentou Tia Ju.
Antiofídicos serão obrigatórios em unidades de saúde e parques
Todas as unidades de saúde e parques florestais ou ambientais sob gestão estadual serão obrigados a disponibilizar soro antiofídico e outros imunobiológicos contra mordidas de animais peçonhentos. A determinação consta na Lei 10.727/25, do presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. Além do soro antiofídico, o texto cita nominalmente os seguintes imunobiológicos: soros antibotrópico, antielapídico, antiaracnídeo e antiescorpiônico. Essas soluções são utilizadas no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões. Os locais de armazenamento de soros devem passar por um controle rigoroso de suas condições e quanto à validade de seus itens. As unidades de saúde também devem disponibilizar protocolos clínicos atualizados de diagnósticos e tratamento dos acidentes por animais peçonhentos, sobretudo aqueles adotados em situação de escassez de antivenenosos e antídotos.
Segundo dados do Instituto Butantan, os casos envolvendo ataques de animais peçonhentos aumentam em até 80% em épocas como o verão, de forte calor e muita chuva. “Dessa forma, o Legislativo deve agir no sentido de minimizar os riscos sofridos pela população e tornar mais acessível o remédio necessário para manutenção da vida das pessoas que sofreram a picada”, afirmou o presidente da Alerj. O projeto prevê também que a rede hospitalar divulgue, em meio impresso e virtual, a disponibilização dos medicamentos. Detalhe: em épocas de aumento de ataques de animais peçonhentos, como o verão, de forte calor e de muita chuva, o governo deverá divulgar medidas de prevenção, como o uso de calçados e luvas em atividades rurais e a examinação de roupas de banho e cama.
