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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, nesta terça-feira, 13, a discussão em plenário do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026, que estima um déficit de R$ 15,98 bilhões no próximo ano. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê uma receita de R$ 109,5 bilhões frente a despesas de R$ 125,5 bilhões. A discussão continuará nesta quarta-feira, 14, dando início ao processo de tramitação legislativa.
Além do déficit previsto para 2026, o texto antecipa desequilíbrios fiscais ainda maiores para os dois anos seguintes: R$ 19 bilhões em 2027 e R$ 21,5 bilhões em 2028. As projeções estão detalhadas no Anexo de Metas Fiscais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
Durante a sessão, três parlamentares se pronunciaram sobre a proposta. O deputado Luiz Paulo (PSD), decano da Casa, defendeu a adesão do Estado ao novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que poderá reduzir os encargos da dívida fluminense com a União, inclusive com possibilidade de zerar a taxa de juros.
“Se o Rio não aderir ao Propag, pode repetir o colapso de 2016. A liminar do STF, que nos permitiu pagar R$ 4,9 bilhões em 2023, só é válida até 30 de junho. Precisamos nos unir para apresentar propostas ao Governo Federal, como investimentos em educação técnica e alienação de ativos para abater 20% da dívida”, afirmou Luiz Paulo.
O parlamentar também defendeu cinco projetos de lei para aumentar a arrecadação do Estado, como a taxação de embarcações de luxo e aeronaves privadas com IPVA, revisão dos incentivos fiscais e definição de devedores contumazes.
Já a deputada Elika Takimoto (PT) chamou atenção para a renúncia fiscal prevista para 2026, estimada em R$ 24 bilhões. Ela criticou a falta de critérios claros na concessão de isenções e destacou o baixo índice de investimentos — apenas 2,4% do orçamento total. “O Tribunal de Contas já apontou essas distorções. Enquanto concedemos isenções sem transparência, deixamos de investir. Um Estado que não investe está fadado à estagnação”, disse Elika.
A deputada Renata Souza (PSol) abordou a baixa eficiência do Estado na recuperação da dívida ativa, estimada em R$ 145 bilhões. Segundo ela, o governo prevê arrecadar apenas R$ 1 bilhão desse montante em 2026 — o equivalente a 0,7% do total. “O Estado precisa avançar na cobrança desses créditos. É um volume expressivo de recursos parados que poderia ajudar a reequilibrar as contas públicas”, afirmou.
Tramitação e prazos
O PLDO foi enviado à Alerj em 16 de abril e teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Orçamento em 29 de abril. O presidente do colegiado, deputado André Corrêa (PP), cobrou ações mais efetivas do Executivo e alertou para o déficit primário previsto de R$ 6,4 bilhões em 2026 — valor que exclui os gastos com a dívida pública. “Há três anos alertamos para esse cenário. Mesmo com a perspectiva de adesão ao Propag, o quadro é preocupante. Precisamos de uma gestão mais eficiente nas despesas com pessoal, previdência e renúncias fiscais”, disse Corrêa.
O cronograma oficial de tramitação foi publicado no Diário Oficial do Legislativo de segunda-feira, 12. Após a fase de debates em plenário, os parlamentares terão de 15 a 21 de maio para apresentar emendas ao texto. A Comissão de Orçamento deve emitir parecer sobre as emendas em 17 de junho, com votação final prevista para 26 de junho.
Projeções de receita e despesa
O texto do PLDO traz uma previsão de arrecadação do ICMS de R$ 53,05 bilhões em 2026, com crescimento projetado para R$ 55,5 bilhões em 2027 e R$ 58,27 bilhões em 2028. Já as receitas com royalties e participações especiais do petróleo devem somar R$ 26,46 bilhões em 2026, R$ 26,39 bilhões em 2027 e R$ 26,99 bilhões em 2028.
As despesas com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida representam 62,8% do total da despesa estadual. A previsão é de que esses gastos alcancem R$ 69,2 bilhões em 2026, subindo para R$ 72,6 bilhões em 2028. Os juros e encargos da dívida devem ficar próximos de R$ 9,6 bilhões ao ano no mesmo período.
