A Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) anunciou que formalizará um ofício ao Poder Executivo. O objetivo é assegurar a observância da Lei 7.550/17, a qual exige a produção regular de estatísticas detalhadas sobre a violência infantil no Rio de Janeiro, especificamente contra crianças e adolescentes no território estadual. Esta medida busca aprimorar a proteção a crianças e adolescentes.
A Iniciativa Legislativa e a Essência da Proteção
Essa iniciativa foi divulgada em audiência pública, presidida pelo deputado Munir Neto (PSD), focada na situação de risco da infância e adolescência, abordando o abuso e a exploração sexual no Rio de Janeiro. O parlamentar enfatizou a primazia da efetividade das legislações vigentes sobre a proposição de novas normas para a proteção a crianças e adolescentes.
Ele reiterou o compromisso da Comissão, que, além de promover debates e elaborar projetos de lei, concentra esforços em garantir o cumprimento rigoroso das leis preexistentes. A meta é fortalecer as ações de enfrentamento à violência infantil no Rio de Janeiro.
O deputado Munir Neto ressaltou a indispensabilidade de dados fidedignos para a formulação de políticas públicas mais eficientes. Ele alertou que, sem informações precisas, é inviável abordar a questão da violência infantil com a seriedade necessária, citando o agravamento dos casos, como observado em eventos recentes.
Diagnóstico e Desafios na Mensuração da Violência
Clara Rafaela, defensora pública e coordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), corroborou a relevância da iniciativa. Ela sublinhou que a produção e disseminação anual de dados estaduais sobre a violência que afeta crianças e adolescentes são cruciais para o planejamento estratégico e operacional da Defensoria Pública, visando aprimorar a proteção a crianças e adolescentes.
Antônio Carlos de Oliveira, professor da PUC-Rio e líder de pesquisa do CNPq, apontou a subnotificação como um persistente obstáculo no combate à violência infantil. Ele mencionou estimativas que indicam uma proporção de vinte casos não reportados para cada um oficializado, enfatizando a necessidade de avanços adicionais, mesmo com ferramentas como o Disque 100.
Perspectivas Multissetoriais e Estratégias de Enfrentamento
Nailá Cristina, presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (Acterj), defendeu vigorosamente a integração sinérgica entre as diversas instituições envolvidas na proteção de crianças e adolescentes. Ela enfatizou que a garantia efetiva de direitos requer o reconhecimento e o fortalecimento do papel dos conselheiros tutelares, demandando uma união institucional abrangente.
O delegado da Polícia Federal Clayton Bezerra alertou sobre os perigos da utilização da internet por menores sem a devida supervisão. Ele apresentou dados indicando que a vasta maioria das crianças com até 12 anos já possui acesso a smartphones, enquanto a maioria dos responsáveis não monitora o conteúdo acessado. Bezerra desmistificou a percepção de segurança do ambiente doméstico.
A delegada Maria Luiza Machado, da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), enfatizou a crucialidade do debate sobre a violência infantil. Ela ressaltou a necessidade de uma abordagem apartidária e da união de toda a sociedade para o enfrentamento eficaz desta problemática complexa e urgente, visando a proteção a crianças e adolescentes.
Fonte: https://folhadoaco.com.br
