A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, nesta sexta-feira (4), um documento com orientações sobre a atuação do cônjuge do presidente da República em compromissos nacionais e internacionais.
As regras foram elaboradas a pedido da Casa Civil da Presidência da República. O caso aconteceu após a primeira-dama Janja da Silva ter sido alvo de questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com a AGU, o cônjuge do presidente, em sua atuação de interesse público, apresenta natureza jurídica própria que decorre do vínculo civil mantido com o chefe de Estado e de governo.
Dessa forma, “o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente”.
A norma determina que a função do cônjuge deve ser voluntária e não remunerada. Esclarece, ainda, que a atuação nessas hipóteses deve se pautar pelos princípios da administração pública: legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição.
Conforme adiantou a CNN, a orientação normativa reforça ainda a necessidade de prestação de contas de deslocamentos e de uso de recursos públicos relacionados ao cônjuge e à equipe que, eventualmente, lhe preste apoio.
O documento também recomenda a divulgação da agenda de compromissos públicos, em site oficial, bem como das informações sobre despesas e viagens por meio do Portal da Transparência.
A orientação prevê a análise, caso a caso, da eventual incidência de restrição constitucional ou legal de acesso a informações, nas situações em que houver a necessidade de resguardar a segurança e/ou a intimidade do cônjuge presidencial.
Referência
O texto foi baseado em medidas adotadas em países como Estados Unidos e França. A AGU acredita que a falta de um embasamento jurídico abria brecha para questionamentos e ações na Justiça.
É o caso da esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Janja, foi alvo de questionamentos no TCU e na PGR em razão de uma viagem à abertura dos Jogos Olímpicos, na França.
O mesmo ocorreu com uma viagem que a primeira-dama fez a Roma. O caso foi arquivado. E mais recente, uma nova viagem a Paris voltou a ser objeto de ação por parte da oposição.
