Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes defenderam nesta segunda-feira (19) a regulação da inteligência artificial (IA), em um painel de debate sobre os impactos da ferramenta no constitucionalismo.
Dentre os temas debatidos no evento, organizado pela própria Corte, estiveram as interferências da IA na democracia, na privacidade e no avanço tecnológico do país.
Durante discurso, Barroso ressaltou que há direitos que não podem ser “perdidos de vista” com o avanço das IAs, como o da privacidade, da liberdade de expressão e da proteção à democracia.
O ministro defendeu que a ferramenta pode oferecer grandes riscos a esses direitos e citou como exemplo os “deepfakes”, uma técnica que permite utilizar a imagem de pessoas para fazê-las agir ou falar algo da forma desejada, criando vídeos hiper-realistas.
“O dia em que não podemos acreditar naquilo que a gente vê e escuta, a liberdade de expressão perde todo o sentido”, disse.
“A União Europeia acaba de aprovar uma regulamentação, basicamente, medindo as atividades. […] Todo o mundo está discutindo o que fazer. Como fazer para ter uma regulação da inteligência artificial e fazer com que ela sirva bem à causa da humanidade e não seja apropriada pelos novos atores que atuam na sociedade”, completou.
Já o ministro Gilmar Mendes disse que o futuro das IAs no Brasil dependerá de projetos que protejam os direitos fundamentais dos cidadãos, mas não restrinjam a inovação e o avanço tecnológico no país feitos de forma ética e responsável.
“Com uma abordagem equilibrada e flexível, o Brasil tem todos os pressupostos para aproveitar o potencial dessa tecnologia em benefício de nossa sociedade”, argumentou.
Também presente no evento, a ministra substituta do TSE, Edilene Lôbo, defendeu a criação de uma regulação estatal que atue de forma a barrar o “poder extremado” das grandes plataformas.
“Nós precisamos trabalhar a regulação a partir da ‘estatalidade’, porque a regulação a partir dos atores privados, ela existe fortemente. O mundo digital está fortemente regulado pelos donos das tecnologias utilizadas. O que nós precisamos conversar é sobre regulação estatal, naquela linha do que o ministro Barroso mencionara de falar desse ‘embarreramento’ dos atores ou do poder extremado dos atores privados nesse momento”, disse.
Hoje, o tema é discutido no Congresso Nacional por meio do projeto de lei (PL) 2338/23. O PL foi proposto em maio de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e está em discussão na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado, criada para isso.
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