A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para esta quarta-feira (4) a PEC das Praias.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê a transferência de propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados.
O projeto já passou pela Câmara e, se aprovado pela CCJ, segue para votação no plenário do Senado antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No Senado, a proposta é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Em maio deste ano, a CCJ convocou uma audiência pública sobre o tema, com a presença de integrantes do governo e de representantes de organizações.
Após mobilização contrária à PEC e um pedido de vista, a tramitação ficou parada na comissão.
O que diz a proposta?
A proposta exclui trecho da Constituição que diz que os terrenos de marinha são de propriedade da União. Com isso, fica permitida a transferência de propriedade desses terrenos para estados, municípios e entes privados.
Na audiência pública, especialistas alertaram sobre as eventuais consequências da PEC para o meio ambiente e para a soberania do país, mas a possibilidade de privatização do acesso às praias se transformou em um dos pontos mais polêmicos da discussão.
O relator Flávio Bolsonaro nega que a PEC abre espaço para privatização e afirma que o objetivo da proposta é “acabar com o pagamento de taxas absurdas” por proprietários de imóveis em áreas de terrenos de marinha. Em entrevista à CNN, o senador disse que a proposta pode “aumentar a arrecadação de impostos por parte da União”.
A proposta não prevê a privatização da faixa de areia e limitação de acesso às praias, mas, na avaliação de especialistas, isso poderia ocorrer na prática. Com regras flexibilizadas, é possível que construções como muros, cercas ou instalações avancem sobre os terrenos, impedindo o acesso das pessoas.
Com a repercussão do debate, Flávio Bolsonaro propôs uma emenda ao texto que define as praias como “patrimônio público de utilização coletiva” e garante acesso livre a elas e ao mar.
Incluiu ainda um trecho que proíbe qualquer forma de uso do solo que impeça ou dificulte o acesso aos terrenos. As alterações foram feitas em julho e, desde então, o senador não fez outras mudanças no projeto.
Posição do governo
Em junho – antes de Flávio Bolsonaro apresentar o parecer com a emenda – o governo federal publicou uma nota criticando a PEC das Praias por meio do Ministério de Gestão.
“A proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas”, afirmou o ministério.
No entendimento do governo, a aprovação da PEC também pode gerar uma ocupação desordenada e ameaçar os ecossistemas brasileiros, o que tornaria esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos.
A nota defendia ainda que a demarcação e administração desses terrenos pelo governo federal é fundamental para a proteção ambiental dos terrenos de marinha e para garantir segurança jurídica adequada dos bens da União.
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