A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns divulgou, nesta quinta-feira (13), uma nota de repúdio contra a aprovação do regime de urgência a votação do projeto de lei que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio.
A decisão pela urgência foi tomada na quarta-feira (12) na Câmara, aprovada em votação simbólica.
Para a Comissão Arns, o projeto tem como alvo, em sua maioria, mulheres e meninas negras, moradoras de periferias e pobres, que são carentes de acesso aos meios adequados para a interrupção da gravidez.
“Perplexidade”
A nota também cita “perplexidade” pela “pressa” com a qual o projeto foi tratado pela Câmara.
A aprovação do regime de urgência, que permite que o texto passe na frente de outros para ser discutido, foi feita de forma simbólica — quando os votos individuais dos parlamentares não são contados de forma eletrônica e, por isso, não é possível apontar quantos foram os votos favoráveis e contrários nem saber como cada deputado votou.
“Causa perplexidade ver a pressa com que esta Casa parlamentar pretende tratar um tema complexo, que toca direitos já estabelecidos, abrindo caminho para a criminalização das mulheres que recorrem ao aborto legal – as gestantes com risco de vida, as vítimas de estupro e as gestantes de fetos anencefálicos”, cita a organização.
As afetadas pelo projeto seriam, na visão da Comissão Arns, meninas adolescentes, que somam uma parcela considerável dos casos de estupro no Brasil.
O projeto prevê pena de até 20 anos, assim como a estabelecida para crime de homicídio, por interrupção da gravidez feita a partir de 22 semanas de gestação.
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