O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será “blindado” do congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento federal de 2024.
A pasta comandada por Marina Silva foi beneficiada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos anteriormente julgados pela Corte.
Qual é o motivo do impedimento?
O entendimento fixado pelo STF é pela impossibilidade de contingenciamento em dotações destinadas a preservar o meio ambiente.
Quais ações os ministros julgaram?
Foram julgadas duas ações:
- a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760
- e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54.
O que diz a ADPF 760?
Em 2020, sete partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determinasse à União e aos órgão e entidades federais competentes que executassem, de maneira efetiva, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia.
O que decidiu o STF no caso?
Ficou determinada a manutenção, nos projetos de lei orçamentária vindouros, da previsão orçamentária suficiente para fazer frente às despesas, bem como a vedação de sua exclusão da peça orçamentária e do contingenciamento da execução das despesas em questão.
Em caso de falta de recursos, o que deve ocorrer?
Foi estabelecida ainda a possibilidade de abertura de créditos adicionais, inclusive de natureza extraordinária, como fonte de recursos para o atendimento a despesas em matéria de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no bioma amazônico.
E o que diz a ADO 54?
Em 2019, o partido Rede Sustentabilidade questionou no STF suposta omissão do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (hoje deputado federal), em coibir o desmatamento na Amazônia.
Qual foi a decisão da Corte?
Ficou determinada a abertura de créditos extraordinários, com vedação de contingenciamento orçamentário, bem como a expedição de notificação ao Congresso Nacional acerca da decisão.
Qual é o tamanho dos cortes anunciados pelo governo?
A redução chega a R$ 15 bilhões do Orçamento federal.
De quando é a decisão dos cortes?
Os cortes foram oficializados pelo governo no último dia 22.
Quanto será bloqueado e quanto será contingenciado?
Cerca de R$ 11,2 bilhões em gastos foram bloqueados e R$ 3,8 bilhões, contingenciados, conforme anunciado pela Fazenda e pelo Planejamento.
Os valores chegaram a ser especificados?
Sim, o detalhamento dos cortes foi divulgado na terça-feira (30).
Quais serão as pastas mais afetadas?
O ministério mais afetado será o da Saúde (R$ 4,419 bilhões), seguido por Cidades (R$ 2,133 bilhões), Transporte (R$ 1,5 bilhão) e Educação (R$ 1,2 bilhão).
Qual é a diferença entre bloqueio e contingenciamento?
O bloqueio de despesas discricionárias ocorre quando as despesas obrigatórias ultrapassam o teto previsto pelo arcabouço fiscal, que é de 70% do crescimento da receita acima da inflação.
Já o contingenciamento ocorre quando existe descasamento entre as receitas e as despesas previstas para o ano e o débito ultrapassa as receitas, comprometendo a meta fiscal do governo.
Posicionamento dos ministérios
A CNN entrou em contato com o Mistério do Planejamento e Orçamento e com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para comentar o impedimento de cortes na pasta e aguarda retorno.
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