O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, juiz Douglas de Melo Martins, criticou a derrubada do veto na Lei de Saidinhas, aprovado na noite de terça-feira (28) no Congresso Nacional.
“Lamentável”, disse o juiz à CNN. Para ele, a saída temporária constitui um importante instituto no sistema progressivo de execução da pena. “Dele só podem se beneficiar as pessoas que estão no regime semiaberto e, portanto, já possuem o direito de sair do estabelecimento prisional para trabalhar durante o dia”.
“A extinção da saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social rompe com a lógica do sistema progresso brasileiro, pois elimina uma etapa de experimentação entre os diferentes regimes prisionais”, diz o magistrado.
“Não há razões que justifiquem a derrubada do veto. O veto do presidente da República foi extremamente comedido e não justifica toda a polêmica criada em torno dele“, conclui.
O CNPCP é responsável pelas políticas públicas, diretrizes e normas voltadas às penitenciárias brasileiras, tais como as saídas temporárias.
A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo do projeto sobre a saída temporária de presos, conhecida popularmente como “saidinha”, em feriados, foi na noite desta terça.
Aprovada pelo Congresso em março deste ano, a lei proíbe a saída temporária de presos do regime semiaberto, autorizando somente a saída para os detentos que cursam supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Ao sancionar a norma, Lula vetou um trecho do texto e autorizou a saída de presos do regime semiaberto, que não tenham cometido crimes graves ou hediondos, para visitas à família. O Congresso, no entanto, derrubou o veto e retomou o texto à redação original aprovada em março. Com isso, o trecho vai à promulgação.
A derrubada ocorreu após acordo entre líderes partidários da Câmara e do Senado.
Derrota ao governo
O veto de Lula aconteceu após orientação dada pela ala jurídica do governo, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado pelo ministro Ricardo Lewandowski, e a Advocacia-Geral da União.
A derrubada do veto é uma derrota para o governo Lula, que tentou articular a manutenção do veto ao longo das últimas semanas.
A saída temporária é concedida pela Justiça como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional.
(Com informações de Rebeca Borges e Mayara da Paz)
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