O artigo 41 do Código de Processo Penal foi usado como base pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para receber, por unanimidade, uma denúncia contra o senador Sergio Moro (União-PR), por calúnia contra um dos ministros do tribunal, Gilmar Mendes.
A calúnia é um dos crimes contra a honra e consiste em atribuição falsa de crime. Em abril de 2023, viralizou nas redes sociais um vídeo de Moro, em uma festa, mencionando comprar um “habeas corpus do Gilmar Mendes”.
O artigo diz que “a denúncia ou queixa [de crime de ação pública] conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.
Por causa da fala, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino enxergaram indícios de que o senador atribuiu a prática do crime de corrupção passiva ao ministro Gilmar Mendes, ao sugerir que ele venderia sentenças.
A denúncia foi assinada pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Ela pede a condenação de Moro pelo crime e cita como agravante o fato de a declaração em questão ter sido feita contra um funcionário público, na presença de várias pessoas. A PGR requer ainda a reparação em valores e a perda do mandato do senador, caso condenado a pena superior a quatro anos.
Todos os ministros seguiram o voto da relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia. Ela entendeu que a peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A defesa do senador Sérgio Moro havia afirmado haver violação do mesmo artigo do código, uma vez que, na denúncia, a PGR cita falas proferidas em “data, hora e local incertos”.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, contrariando a defesa de Moro, avaliou que a ação deveria correr no Supremo, e não em primeira instância. Isso porque, quando o vídeo foi divulgado, Sergio Moro já estava no exercício do cargo de senador.
O ministro Gilmar Mendes reverteu diversas decisões tomadas pelo ex-juiz no âmbito da Operação Lava Jato.
Após se tornar réu, Moro afirmou que, no decorrer do processo, a defesa dele demonstrará a total improcedência da acusação.
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