A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação movida pelo PT.
O projeto convertido em lei é uma iniciativa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp). O governo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões.
Foram perdoadas todas as multas por violações a decretos que impuseram quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais no período mais crítico da crise da Covid-19. A anistia beneficia bolsonaristas aliados do governo, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral Paulo Gonet defendeu que a legislação é inconstitucional porque viola o dever de proteção à vida e à saúde. “A anistia em tela não apresenta causa minimamente suficiente que a faça vencer teste de razoabilidade.”
Para o PGR, o perdão às multas é uma forma de “desmerecer” quem cumpriu as restrições impostas no auge da pandemia e “desfigura” a própria “razão de ser” de punições temporárias em momentos excepcionais, como ocorreu na crise sanitária.
“Nem o fato de ser custosa a cobrança das multas, nem a circunstância de, quando editada a lei, a doença já não alarmasse o sistema de saúde, nem muito menos o fato de gerar ônus financeiro para a população já sofrida com a pandemia, nenhum desses motivos indicados serve de razão suficiente para a deliberação tomada”, diz outro trecho do parecer.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu que a lei seja declarada inconstitucional. Para a AGU, a medida é “condescendente com a impunidade”.
Cabe agora ao ministro Luiz Fux decidir se mantém ou não a anistia.
O governador e a Assembleia Legislativa já prestaram informações ao STF. Tarcísio argumentou que, com o fim do período mais crítico da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas. Alegou ainda que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura administrativa do governo.
A Assembleia Legislativa de São Paulo foi na mesma linha e defendeu que não faria sentido manter penalidades impostas no período emergencial.
Outro argumento é que as multas não tinham como finalidade aumentar a arrecadação.
Procurado pela CNN, o governo paulista destacou que “o projeto que revisa as penalidades aplicadas durante a pandemia e tinham finalidade educativa, e não arrecadatória, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) e sancionado pelo Governo de SP”.
“Após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam as setores públicos”, diz o comunicado.
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