O governo informou nesta quinta-feira (27) que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma “proposta final” para a renegociação dos acordos de leniência fechados na Operação Lava Jato.
O documento foi entregue pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsáveis pelas tratativas com as empreiteiras. O relator do caso é o ministro André Mendonça.
Entre os pontos da proposta, há a possibilidade de uso do chamado prejuízo fiscal das empreiteiras. Trata-se de créditos tributários acumulados com deduções não utilizadas do Imposto de Renda (IRPJ) enquanto as companhias estavam com seus balanços no vermelho.
Outro item é a previsão para renegociar o fluxo de pagamento (cronograma) do que resta a pagar.
O governo também incluiu a isenção de multa pelo atraso no pagamento de parcelas vencidas e de juros moratórios sobre o valor devido até 31 de maio deste ano.
Essas cláusulas poderão ser usadas para abater até 50% do saldo devedor de cada acordo.
CGU e AGU ainda pediram a Mendonça mais 30 dias para as discussões.
“O pedido de prazo também tem por objetivo a conclusão do debate sobre cláusulas acessórias ao acordo (tais como prazo e valor de cada parcela). Só depois disso a negociação será entregue para apreciação e homologação do ministro André Mendonça”, informaram os órgãos.
Conforme a CNN mostrou no começo da semana, a maioria das empreiteiras decidiu aceitar os termos propostos pelo governo para a repactuação dos acordos.
Parte das empresas ainda via com “ressalvas” a proposta de limitar o abatimento a 50% do que resta das dívidas. O tópico deverá ser discutido no período dos próximos 30 dias, solicitado pelo governo.
Outra demanda, que ainda precisa ser ajustada nos próximos 30 dias, é o indexador do saldo. A CGU perdoou os juros cobrados enquanto as empreiteiras estavam inadimplentes, mas pretende cobrar taxa Selic para corrigir o saldo de agora em diante. As empresas insistem na troca por IPCA.
Sete empresas — Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, UTC, Metha (ex-OAS), Nova (ex-Engevix) e Braskem — ainda devem R$ 11,8 bilhões para a União.
Por meio dos acordos de leniência, elas reconheceram práticas ilícitas e ficaram livres da proibição de participar de licitações públicas. No entanto, devido à queda de faturamento nos últimos anos, interromperam os pagamentos.
Mendonça é relator no STF de uma ação que contesta os termos originais das leniências.
O ministro abriu uma tentativa de conciliação entre governo e empresas. Se não houver uma solução consensual, o caso poderá ser retomado pela via judicial, com análise e julgamento da ação pelo plenário do Supremo.
Por meio dos acordos de leniência, as empresas reconhecem formalmente a existência de desvios e ilegalidades. Em troca, ficam aptas a continuar participando de licitações públicas.
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