Por Pollyanna Xavier
Há cerca de 10 dias, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro enviaram uma recomendação ao Ibama para fiscalizar a CSN diante de uma suposta omissão do Inea. À primeira vista, os dois órgãos ambientais queriam impor uma saia justa ao Instituto Estadual do meio Ambiente. Na prática, isso passou longe. É que o Inea e o Ibama possuem um histórico de cooperação técnica e trabalham juntos sempre que suas competências se sobrepõem ou quando há necessidade de uma atuação coordenada. A recomendação, assinada pelo procurador do MPF, Jairo Silva e pela promotora do MP, Luana Cruz Cavalcanti, teria sido recebida com olhos ‘bastante técnicos’.
No pedido, MPF e MP recomendaram que o Ibama fiscalizasse a UPV, independente da pendência de licenciamento ambiental estadual enfrentada pela CSN. A recomendação é que o histórico de descumprimentos de obrigações ambientais por parte da CSN seja levado em consideração e que haja adoção de medidas para sanar ou mitigar eventuais danos ambientais. No pedido, foi dado ainda ‘carta branca’ para que o Ibama adotasse medidas cabíveis, em caso de infrações, e até aplicasse sanções, se necessário. O prazo para que a autarquia federal se manifestasse sobre o acolhimento do pedido esgota-se na próxima quarta, 22.
Em nota, o MPF e o MP afirmaram que a CSN teria descumprido o Termo de Ajustamento de Condutas assinado com o Inea em 2018 e que o órgão ambiental teria contrariado o parecer da sua própria Procuradoria Jurídica (Inea/PGE-RD n.º 8/2019), que refutou a renovação dos TACs. “A CSN opera há décadas sem licenciamento ambiental definitivo, firmando sucessivos TACs com o Inea”, criticaram os dois ministérios públicos.
No mesmo texto, os órgãos fiscalizadores afirmaram que, além dos sucessivos TACs, o Inea teria firmado, em 2024, um novo termo aditivo com a CSN, concedendo mais 27 meses para o cumprimento das obrigações previstas. “A medida contrariou a recomendação anterior do MPF, que orientava o Inea a não prorrogar o prazo de vigência do acordo sem o devido requerimento de licenciamento ambiental”.
Procurado pelo aQui, o Inea esclareceu alguns pontos da recomendação do MPF e MP, especialmente no que diz respeito ao aditamento do TAC, mas não comentou a possível atuação do Ibama na fiscalização ambiental da CSN. “O Aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado com a CSN e com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado e do corpo técnico, foi assinado em outubro do ano passado e com dois anos de prazo para a empresa resolver as pendências ambientais”, informou assessoria de Comunicação do órgão ambiental.
Ainda de acordo com a nota do Inea, “todo processo foi firmado com a interveniência da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA)”, que é a instância superior de deliberação ambiental do Estado do Rio de Janeiro. As reuniões da CECA, segundo a nota, “são abertas ao público e contam com a participação dos órgãos ambientais do Estado e da União, organizações de classe e sociedade civil”. E foi numa dessas reuniões, que o colegiado decidiu sobre o aditamento do TAC, por considerar que a CSN teria cumprido “aproximadamente 92% das obrigações estabelecidas no termo original”. A nota complementa dizendo que este cumprimento foi atestado em relatórios técnicos.
Outra questão pontuada pelo Inea é sobre uma recente fiscalização na UPV, realizada entre os dias 28 e 30 de abril, “com o objetivo de verificar a execução das ações previstas no Plano de Ação, do 2º Termo Aditivo ao TAC”. Segundo o Inea, conforme verificado durante a fiscalização in loco, “em alguns casos, houve a conclusão de medidas de controle ambiental”. Em contrapartida, verificou-se que há itens ainda não cumpridos e que a CSN teria sofrido sanções pelo descumprimento de prazos. “É importante ressaltar que, diante dos atrasos verificados no cumprimento do Plano de Ação, o Inea aplicou sanções administrativas à empresa (CSN), como multas moratórias e autos de infração”, finalizou.
O que diz a CSN?
Em nota à imprensa, com atraso, é bom que se registre, a CSN reafirmou seu compromisso com o cumprimento dos TACs, e afirmou que a UPV opera dentro da conformidade ambiental. “Ao contrário do que foi sugerido na recomendação divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a empresa opera em conformidade com a legislação ambiental e tem adotado todas as medidas necessárias para atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), cuja execução está em fase final”, afirmou.
A CSN foi além. Confirmou que “mais 92% das ações previstas no TAC Inea nº 7/2018 já foram integralmente cumpridas” e justificou que o atraso na conclusão das ações foi diretamente impactado pela pandemia da Covid – ocorrida há cinco anos (o TAC é de 2018 e pandemia estourou em 2020). “A pandemia impactou o fornecimento e a instalação de equipamentos de grande porte, como os precipitadores eletrostáticos das sinterizações – estruturas com mais de 30 metros de altura, fabricadas sob medida em diferentes regiões do Brasil e do exterior, e que tiveram a cadeia de fornecimento de seus componentes fortemente afetada pelas restrições sanitárias impostas à época”, justificou.
Ainda na nota, a CSN afirmou que, diante do cenário epidêmico, o “aditamento do TAC assinado em 2024, não representou qualquer flexibilização de obrigações, mas sim a formalização de prazos e sanções adequadas à complexidade das obras e ao contexto extraordinário da pandemia”. A empresa informou ainda que “todas as medidas previstas incluíram, além da conclusão das ações pendentes, o pagamento de multas revertidas em projetos ambientais que beneficiarão diretamente a população de Volta Redonda”, e que o aditivo foi aprovado por unanimidade pela CECA, da qual o próprio IBAMA é membro.
Por fim, a nota da CSN assegurou que “todas as ações remanescentes do aditivo estão em fase final de conclusão e contam com fiscalização contínua do Inea, que vistoria constantemente as instalações da Companhia”. Em 2024, por exemplo, teria ocorrido seis vistorias e até maio deste ano, outras quatro vistorias já teriam sido efetuadas. A CSN informou também que a UPV passa por fiscalizações trimestrais realizadas por uma empresa francesa de auditoria independente, contratada como parte do cumprimento das obrigações em curso. Os relatórios produzidos são enviados diretamente ao Inea.
A nota é concluída com informações referente aos investimentos já realizados pela CSN no cumprimento do TAC, estimados em R$ 1,2 bilhão. O valor, segundo a empresa, é quatro vezes maior do que a exigência original de R$ 300 milhões. “Esse montante irá ultrapassar R$ 1,5 bilhão até a conclusão dos projetos, representando um esforço técnico e financeiro inédito no setor siderúrgico nacional”, finalizou.
