O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quarta-feira (10) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, com dois vetos parciais. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em março, após três meses de atraso.
Para os vetos, Lula argumentou que o Ministério do Planejamento e Orçamento apontou contrariedade ao interesse público em dois trechos.
O primeiro veto, de R$ 40,2 milhões, cancelou trechos do orçamento que destinavam recursos para locais específicos (como cidades ou estados), incluídos por meio de emendas parlamentares.
Segundo a justificativa, essas emendas afetavam despesas discricionárias do Poder Executivo e violavam regras do arcabouço fiscal.
Já o segundo veto barrou R$ 2,97 bilhões que seriam usados em empréstimos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
De acordo com o argumento do governo, o valor ultrapassava o limite legal, que permite usar no máximo 50% dos recursos do fundo para esse tipo de operação.
Na peça publicada em Diário Oficial da União (DOU) extra na noite desta quinta-feira (10), as despesas primárias discricionárias dos órgãos do Poder Executivo totalizam R$ 170,7 bilhões na LOA de 2025.
O texto também prevê arrecadação suficiente para cumprir a meta de resultado primário zero fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e projeta um superávit de R$ 14,5 bilhões após as compensações obrigatórias.
Na versão aprovada pelo Congresso Nacional, houve alterações relevantes em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. Pelo lado das receitas, houve aumento de R$ 22,5 bilhões nas estimativas de ingressos de receitas primárias.
O Legislativo também incorporou os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), prevista na Emenda Constitucional nº 135, de 2024, o que resultou na redução de despesas vinculadas a receitas específicas.
Entre os fundos afetados pela desvinculação estão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com o objetivo de ampliar a reserva de contingência a partir dos recursos desvinculados.
O orçamento sancionado também confirma o salário mínimo de R$ 1.518, que já estava valendo desde janeiro, representando aumento real de 2,5%.
O Programa Bolsa Família terá R$ 158,6 bilhões, enquanto o Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) somam R$ 113,6 bilhões.
As pastas com mais volume orçamentário são Previdência Social, com R$ 972,4 bilhões, Saúde, com R$ 245,1 bilhões, e Educação, com R$ 226,4 bilhões.
O governo manteve o que foi aprovado pelo Congresso para o Novo PAC, com R$ 57,6 bilhões, e para as emendas parlamentares, que somam R$ 50,4 bilhões.
Desse total, R$ 24,6 bilhões correspondem às emendas individuais (RP 6), de execução obrigatória; R$ 14,3 bilhões são destinados às emendas de bancadas estaduais (RP 7), voltadas a investimentos definidos coletivamente por parlamentares de cada estado; e R$ 11,5 bilhões compõem as emendas das comissões permanentes do Senado, da Câmara e da Comissão Mista de Orçamento (RP 8).
O Executivo também pediu acréscimo de R$ 9,3 bilhões para despesas sociais obrigatórias, como abono salarial, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, para ajustar o orçamento ao novo valor do salário mínimo e à atualização da projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que impacta diretamente os valores desses benefícios.
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