O acesso público a documentos referentes a acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), inclusive os relacionados a emendas parlamentares, passou a ser restrito.
A decisão, do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), dificulta saber como R$ 600 bilhões em recursos públicos estão sendo usados.
Informações como as prestações de contas de recursos federais foram ocultadas da plataforma TransfereGov, ferramenta que reúne dados sobre os gastos públicos. Assim, não é mais possível consultar, por exemplo, quais empresas foram contratadas dentro de cada convênio.
A decisão contraria promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de dar mais transparência aos atos do governo e ocorre em meio a ações do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam do tema.
Governos estaduais, municipais ou ONGs, para receberem recursos federais, precisam assinar um acordo, além de prestar contas sobre como o dinheiro foi gasto. Todos esses documentos são inseridos no TransfereGov, de forma acessível ao público. A partir da decisão do MGI, no entanto, esse conteúdo passou a ser sigiloso.
Com a medida, estão ocultos, por exemplo, os documentos de prestação de contas de municípios que receberam recursos de emendas que compunham o chamado “orçamento secreto”, considerado irregular pelo Supremo Tribunal Federal em 2022 pela falta de transparência.
Também ficaram inacessíveis convênios abastecidos com recursos previstos em emendas parlamentares com ONGs, incluindo itens como planos de trabalho, notas fiscais e relatórios de execução.
O Ministério da Gestão informou que apenas os downloads de anexos, que são informações complementares, por não serem padronizados e por poderem conter dados sensíveis (não de quem recebeu o recurso, mas de quem foi beneficiado) não são disponibilizados de maneira ativa, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Um exemplo: uma entidade que trabalha com crianças e que na prestação de conta colocou CPF e endereço dos responsáveis por cada criança em um anexo. Esses dados são sensíveis pela LGPD e não podem ser disponibilizados. Como são mais de 16 milhões de documentos anexados, desde 2007, que podem conter dados sensíveis, o acesso não é disponibilizado de forma ativa, apenas via LAI, para qualquer cidadão ou cidadã que solicitar”, explicou em nota.
