A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei que visa a facilitar a transferência de servidores públicos. A proposta permite que policiais, bombeiros e outros agentes de segurança, que possuam dependentes com condições graves de saúde, solicitem relocação para unidades de trabalho mais próximas de suas residências. O texto aguarda agora a deliberação do governador para sanção ou veto.
Abrangência da Proposta Legislativa
De autoria do deputado estadual Vinicius Cozzolino, a iniciativa abrange policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos. O objetivo central é permitir que esses profissionais harmonizem suas rotinas laborais com o essencial acompanhamento de familiares que demandam atenção contínua devido a enfermidades graves.
Procedimentos para Solicitação da Transferência
Para formalizar o pedido de relocação, o servidor deve apresentar um laudo médico fundamentado, contendo a indicação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Este documento terá validade de doze meses, com possibilidade de atualização conforme a evolução clínica e a legislação. A regulamentação dos procedimentos subsequentes caberá ao Poder Executivo.
Justificativa e Impacto Humanitário
O deputado Cozzolino destaca que a medida reconhece a complexa realidade dos profissionais de segurança pública. Eles frequentemente conciliam longas jornadas e deslocamentos com o cuidado de dependentes vulneráveis. Este projeto visa a promover maior dignidade e qualidade de vida, capacitando esses trabalhadores a prestar assistência familiar sem comprometer sua missão essencial.
Valorização Profissional e Critérios de Gestão
Esta proposta representa um avanço significativo na política de valorização das forças de segurança. Ao integrar critérios humanitários na gestão de pessoal, estabelece um precedente importante. Se sancionada, a nova lei complementará as normas existentes de mobilidade funcional de servidores, criando uma exceção específica para casos de dependentes que necessitam de acompanhamento contínuo devido a doenças.
Fonte: https://folhadoaco.com.br
