O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, nesta quinta-feira (20), o inquérito criminal que apura a conduta das plataformas Google e Telegram na campanha sobre o PL das Fake News.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, o ministro também determinou o envio do caso para o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, responsável por um inquérito civil sobre o tema.
A posição da PGR contraria a conclusão da Polícia Federal (PF) no caso. Em relatório no final de janeiro, a corporação entendeu que atuação das plataformas demonstrou abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem de consumo.
Para a PGR, contudo, as provas levantadas na apuração não justificam a instauração de um processo criminal.
“Lembre-se que a propositura de ação penal pressupõe um suporte mínimo de justa causa que se refere à verossimilhança dos fatos ilícitos apontados e à probabilidade de que haja meios eficazes de comprovação”, afirmou o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho.
No caso, não se vislumbra outra diligência que possa ser realizada para complementar os elementos já apresentados, os quais, ao contrário, revelam-se incapazes de justificar o exercício da pretensão penal
Hindemburgo Chateaubriand Filho
Conforme o vice-PGR, os elementos colhidos durante as diligências podem ser eventualmente aproveitados em um outro inquérito sobre o caso nas áreas cível e administrativa.
Este outro procedimento apura possíveis violações de direitos fundamentais por parte de provedores imputáveis às suas políticas de enfrentamento a práticas organizadas de desinformação e de violência no mundo digital.
Polícia Federal
Segundo as conclusões da PF, as evidências apuradas durante a investigação permitiram constatar que “as grandes empresas de tecnologia, nomeadamente Google Brasil e Telegram Brasil, adotaram estratégias impactantes e questionáveis contrárias à aprovação do Projeto de Lei n.º 2.630/2020 [PL das Fake News]”.
“O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil, um ato que pode estar em descompasso com os valores consagrados na Constituição de 1988”.
Para Pierpaolo Bottini, advogado do Google, “o arquivamento é resultado da constatação de que a empresa apenas manifestou sua opinião a respeito do projeto de lei, sem qualquer desrespeito ao legislativo”. “Nunca houve intenção de obstar a discussão da democracia, apenas sugerir aprimoramentos na proposta em debate”.
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