O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar a mudança na correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nesta quarta-feira (12). O tema é o segundo item na pauta dos ministros e tem potencial de encarecer o crédito imobiliário, podendo excluir o acesso de famílias de baixa renda da compra da casa própria.
A análise da ação já leva mais de um ano na Corte. Começou em abril de 2023, com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, e paralisou novamente em novembro por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Cristiano Zanin.
O pedido na ação é para que o dinheiro depositado nas contas vinculadas ao fundo tenha um rendimento maior. A forma atual não repõe a inflação.
Hoje, o FGTS rende a Taxa Referencial (TR) acrescida de 3% ao ano. O que está sendo analisado no STF é que a correção seja a mesma aplicada na poupança, que é a TR somada a 6% ao ano.
A questão é que o FGTS é a principal fonte de recursos para o crédito imobiliário para famílias de baixa renda, como o Minha Casa, Minha Vida, com taxas de juros mais baixas, o que deixa os valores das parcelas menores, permitindo que famílias mais pobres possam ter acesso ao programa.
Sem ele, mais de 13 milhões de famílias mais pobres poderão perder o acesso à casa própria, segundo levantamento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
Esta é a faixa de renda que mais depende dos recursos do fundo para obter crédito imobiliário no sistema financeiro.“O julgamento mexe com a estrutura que propicia que uma grande parte dos cotista do FGTS possam receber recursos ou subsídio para adquirir a casa própria. 86% dos cotistas do FGTS ganham menos do que quatro salários mínimos. E é aí que está o déficit habitacional brasileiro”, afirma o presidente da Abrainc, Luiz Antônio França.
Por outro lado, o caso levanta preocupação no governo federal pelos impactos que uma mudança na remuneração traria aos cofres públicos e ao financiamento habitacional – que conta com recursos do FGTS.Há três votos, até o momento, para alterar o índice de correção, visando aumentar o rendimento dos valores.
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