O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, conhecida como Lucinha (PSD), a quatro anos, cinco meses e dez dias de prisão em regime semiaberto pelo crime de peculato – desvio de dinheiro público.
A decisão também determina a perda do mandato dela na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e a devolução de cerca de R$ 174 mil com juros.
Ela já pode ser presa?
Não. A parlamentar pode recorrer em liberdade.
Ela perdeu o mandato?
Enquanto couber recurso, Lucinha também pode continuar no exercício do cargo. Apenas com o trânsito em julgado da sentença, ou seja, ao fim do processo, os direitos políticos são suspensos.
Cabe recurso a qual órgão?
A defesa da parlamentar pode entrar com embargos infringentes, para o próprio TJ-RJ, o que é possível quando desembargadores apresentam votos divergentes em um processo.
Também cabe recurso à instância superior, no caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por que ela foi condenada?
A condenação ocorreu porque, segundo as investigações, a deputada teria realizado pagamentos a um pedreiro que prestava serviços particulares com dinheiro público.
O que deu início às investigações?
Tudo começou quando o pedreiro Baltazar Menezes dos Santos entrou com uma ação na Justiça Trabalhista para reclamar dos salários devidos pela deputada por serviços prestados em centros comunitários que seriam mantidos por ela, em Inhoaíba e Campo Grande, na zona oeste da capital fluminense – reduto da parlamentar.
A versão do pedreiro foi confirmada por alguém?
Sim, uma testemunha disse à Justiça que Baltazar trabalhava de segunda a sexta-feira nos centros e também prestava serviços aos sábados e domingos para a parlamentar.
O pedreiro chegou a prestar depoimento?
Não. Ao ser intimado para depor, Baltazar não atendeu às convocações da Justiça Criminal e nem do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ).
O que diz a defesa de Lucinha?
Segundo os advogados dela, a acusação é baseada apenas na versão do ex-assessor, que pretendia obter benefícios com a ação trabalhista. A defesa diz ainda ter certeza da “improcedência da denúncia”.
O que diz o partido dela?
Até o momento, o PSD-RJ não se manifestou sobre o caso.
A CNN entrou em contato com a legenda para comentar a condenação da deputada, mas ainda não obteve retorno.
Como o valor desviado foi calculado?
De acordo com o MP-RJ, no período de 2011 a 2015, a deputada Lucinha propôs a nomeação de Baltazar como assessor parlamentar em seu gabinete. Nos quatro anos, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pagou um total de R$ 173.470,57 em salários – que deverão ser devolvidos com correção pela deputada.
A parlamentar já foi investigada antes?
Sim. Ela foi acusada de envolvimento com a milícia de Luiz Antônio da Silva Braga, conhecido como Zinho.
Lucinha e sua ex-assessora, Ariane Afonso Lima, foram denunciadas pelo MPRJ por participação no núcleo político do grupo criminoso.
O que aconteceu na ocasião?
Em junho deste ano, o Conselho de Ética da Alerj arquivou o processo de quebra de decoro parlamentar contra Lucinha. A decisão contou com quatro votos a favor e dois contra.
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