O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou nesta segunda-feira (17) uma audiência de conciliação com representantes do governo, do Congresso e de órgãos de controle e fiscalização para discutir o integral cumprimento da decisão da Corte que barrou o chamado “orçamento secreto”.
A audiência foi marcada para 1º de agosto, no STF.
Conforme o ministro, até o momento “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento” da determinação do Supremo que derrubou o modelo de distribuição de emendas.
A decisão de Dino foi dada depois que entidades se manifestaram ao STF dizendo que existem “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão” sobre o tema.
Em 2022, o STF decidiu declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator que ficou conhecido como orçamento secreto.
Para Dino, todas as práticas relacionadas ao modelo devem ser afastadas.
“Friso que todas as práticas viabilizadoras do ‘orçamento secreto’ devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”, afirmou.
“Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do ‘orçamento secreto’”, declarou o ministro.
O magistrado também disse que há interesse dos Poderes Legislativo e Executivo em “atender às ordens judiciais”. Governo, Senado e Câmara apresentaram informações sobre o assunto.
Conforme Dino, existem fatos que “ainda demandam definitivo esclarecimento”.
A audiência foi marcada para 1ª de agosto, e será conduzida pelo próprio ministro. Ele intimou para participar:
- procurador-geral da República;
- presidente do Tribunal de Contas da União (TCU);
- ministro da Advocacia-Geral da União (AGU);
- chefe da advocacia do Senado;
- chefe da advocacia da Câmara;
- advogado do Psol (autor da ação).
Pontos
Um dos pontos que Dino cita em sua decisão é o que trata da publicidade de dados sobre serviços e obras viabilizadas por verbas originadas da destinação das emendas de relator, entre 2020 e 2022.
O comando do STF também determinava a identificação dos “respectivos solicitadores e beneficiários [das emendas], de modo acessível, claro e fidedigno”, num prazo de 90 dias.
Segundo Dino, essa determinação da Corte não tem “comprovação cabal” do seu “pleno cumprimento”.
Para Dino, também não há comprovação do cumprimento integral do trecho sobre dever de transparência na execução do orçamento e divulgação de “informações completas, precisas, claras e sinceras”
As entidades também questionavam o uso das “emendas PIX” (emendas individuais na modalidade transferência especial) pela “alta opacidade” e “baixo controle”. Dino tirou este ponto do escopo da audiência, por não fazer parte da ação sobre orçamento secreto.
O ministro, no entanto, determinou o envio das informações sobre esse tipo de transferência ao TCU e à PGR “para as providências que entenderem cabíveis”.
Entenda
Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro do ano passado.
Em 18 de abril, ele desarquivou a ação que o PSOL contestou o orçamento secreto e abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestassem sobre o cumprimento da decisão que derrubou o sistema.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, haviam enviado manifestação ao ministro citando que a decisão da Corte continuava sendo descumprida.
Em dezembro de 2022, o STF declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto.
A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).
Em seu voto, a relatora afirmou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
O sistema foi alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns congressistas.
O destino dos recursos era definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou – durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) – moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.
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