Por Pollyanna Xavier
Conforme o aQui publicou com exclusividade na terça, 3, a Rodovia do Aço não está mais sob a concessão da K-Infra. Pelo menos na teoria. O contrato, com vigência de 25 anos, caducou pelo descumprimento de cláusulas contratuais e adimplência das disposições legais e regulamentares. Em linhas gerais, significa que a concessionária não cumpriu os termos legais da concessão e acumulou sucessivos processos infracionais desde que assumiu a via, em 2018. A indicação da caducidade da concessão foi feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres em 2022, através de um processo administrativo que tramitou no Sistema Eletrônico de Informações do Governo Federal (SEI).
O aQui teve acesso ao processo e constatou 323 andamentos, muitos deles dando vistas à empresa – ou seja, a K-Infra teve direito ao contraditório e a sua própria defesa de maneira ampla. O último movimento foi encerrado na quarta, 4. Neste mesmo processo consta um protocolo do Ministério dos Transportes, datado de outubro de 2024, pedindo a publicação do decreto de caducidade, devido às irregularidades apontadas pela ANTT durante o monitoramento do contrato. Desde então, a KInfra vinha se mantendo na
administração da rodovia por sucessivas decisões liminares da Justiça.
Pelo que o aQui apurou, o protocolo do Ministério dos Transportes pedindo a caducidade do contrato teria sido motivado, entre outras coisas, por uma dívida acumulada da concessionária, da ordem de R$ 1 bilhão. O alto valor (em cifras atualizadas) refere-se aos inadimplementos contratuais e, principalmente, ao não pagamento de multas. A KInfra possui um histórico de inadimplência e má gestão da via, resumido em 45 processos administrativos por infrações cometidas entre 2014 e 2018 – período em que a antecessora, Acciona, detinha a concessão da via.
A K-Infra assumiu a gestão da Rodovia do Aço, conhecida no passado como ‘Rodovia da Morte’, em abril de 2018, substituindo a Acciona. Na época, a KInfra se encarregou de
todas as responsabilidades deixadas pela antecessora, incluindo os passivos e as obrigações contratuais. A saída da Acciona, que geriu a estrada de março de 2008
até abril de 2018, foi protocolada na ANTT através de uma solicitação de devolução amigável da concessão. Com a entrada da atual concessionária, o contrato seguiu sem
qualquer alteração, inclusive com a manutenção da vigência de 25 anos, ou seja, de 2008 a 2033.
O aQui tentou falar com a ANTT, com o Dnit e também com a K-Infra para saber detalhes do que teria motivado a caducidadedo contrato. Nenhuma das entidades respondeu aos questionamentos do jornal. A superintendência do Dnit no Rio chegou a informar, por telefone, que a Rodovia do Aço passaria a ser gerida por eles, até que um novo processo de concessão fosse concluído. Em nota oficial, o Ministério dos Transportes disse que a decisão foi baseada em deficiências estruturais, falta de manutenção adequada, atrasos em obras obrigatórias e impactos diretos na segurança e na fluidez do tráfego.
Ainda de acordo com o Ministério dos Transportes, ao qual a ANTT é vinculada, os últimos relatórios de inspeção na rodovia apontam diversos problemas físicos, como trincas, afundamentos, erosão de taludes, falhas no pavimento, problemas crônicos de drenagem e trechos sem a devida sinalização. Para se ter uma ideia do passivo, entre 2020 e 2024, a ANTT teria lavrado 75 multas contra a K-Infra, a maioria por descumprimento de prazos simples, porém importantíssimos, como atendimento médico na estrada, socorro mecânico e inspeção de tráfego.
A K-Infra não respondeu aos questionamentos do aQui. Preferiu se manifestar por meio de uma nota pública. Nela anunciou que irá recorrer ao STF (já que a matéria é constitucional) com um mandado de segurança, sob a justificativa de que a decisão foi unilateral, sem respeitar o devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Na esfera administrativa, porém, a empresa teve, sim, acesso a tudo o que ela alega que faltou, conforme constatado pelo aQui no processo SEI que resultou na caducidade do contrato. Outro argumento da K-Infra é que grande parte das penalidades aplicadas se refere aos passivos contraídos pela sua antecessora, a Acciona, antes da sua entrada no contrato. E, por último, a K-Infra alega que a caducidade é “desproporcional” e corresponde a uma “mensagem preocupante de desestímulo” a novos investidores que pretendem participar de processos de concessão e delegação de serviços públicos no país.
Como fica o pedágio?
Uma das grandes dúvidas dos motoristas que trafegam pela Rodovia do Aço é como ficará a cobrança do pedágio, uma vez que a K-Infra perdeu a concessão e, na teoria, a via voltou à gestão do Estado. A resposta, se depender do STF, é que ele deve ser suspenso, até que uma nova empresa assuma os serviços. Segundo entendimento da Suprema Corte, o pedágio é um preço público, cuja cobrança é legítima quando há utilização da infraestrutura pública, prestada mediante concessão ou permissão. Por outro lado, se há perda dessa concessão ou permissão, a cobrança passa a ser inconstitucional, sem base legal ou contratual para cobrar o preço público.
O problema é que, embora a concessão tenha caducado, a K-Infra pretende levar a questão ao STF, e, enquanto esse recurso estiver em tramitação, somente uma liminar poderá garantir a legalidade (sub judice) da cobrança do pedágio. A Rodovia do Aço é uma estrada pedagiada, com 200,4 quilômetros de extensão da BR-393 (Lúcia Meira), que faz divisa entre os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. O trecho engloba oito cidades, entre elas Volta Redonda, Vassouras e Barra do Piraí, com três praças de pedágio, que os motoristas ainda não sabem se serão fechadas ou não. A conferir.
