A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 1577/20, que institui uma Política Nacional para População em Situação de Rua.
O texto agora passará por avaliação das comissões de Direitos Humanos (CDH), de Assuntos Sociais (CAS) e, em decisão terminativa, de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesse caso, se não houver recursos de parlamentares, a matéria é aprovada na Casa. Depois, ela seguirá para a Câmara.
O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e está sob relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) na CAE.
Dentre os destaques da política aprovada está a definição de que o poder público deve garantir a contagem da população em situação de rua no censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Também é de responsabilidade do governo promover o acesso dessa população a benefícios previdenciários e assistenciais e a programas de transferência de renda.
Além disso, deve implementar ações de segurança alimentar, bem como disponibilizar programas de qualificação profissional, com o objetivo de criar condições para inserir pessoas em situação de rua no mercado de trabalho.
O texto institui ainda a criação de um comitê de acompanhamento e monitoramento, que deverá elaborar planos de ação periódicos para garantir que a política seja cumprida.
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