A administração municipal de Volta Redonda implementou uma ampliação nos pontos de atendimento para o Programa de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários. Esta iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) visa facilitar a renegociação de débitos para cidadãos e empresas.
Expansão dos Canais de Atendimento para Contribuintes
O atendimento para adesão ao programa, antes concentrado no setor de Dívida Ativa do Palácio 17 de Julho, no Aterrado (segunda a sexta-feira, das 12h às 17h30), agora inclui as subprefeituras do Retiro (Avenida Antônio de Almeida, nº 46) e Santo Agostinho (Rua Jayme Martins, nº 705). Nestes novos locais, o serviço ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ampliando a acessibilidade para a população de Volta Redonda.
Condições e Prazos do Programa de Regularização Fiscal
O prazo final para aderir ao programa está fixado em 22 de abril. Esta medida permite a regularização de dívidas com descontos de até 100% em juros e multas. A iniciativa da SMF abrange pessoas físicas e jurídicas que possuam créditos constituídos em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que registrados até 31 de dezembro de 2025.
As condições de abatimento variam conforme a modalidade de pagamento. Para quitação à vista ou parcelamento em até 12 vezes, o desconto é de 100% sobre juros e multas, além de 97% nos honorários. Em parcelamentos de até 24 meses, a redução será de 50% em juros e multas, mantendo os 97% nos honorários. O pagamento pode ser feito via Documento de Arrecadação (DAR), com opções PIX ou código de barras.
Procedimentos de Adesão e Canais de Suporte
A Secretaria de Fazenda informa que a definição do número de parcelas deve ser feita na solicitação do boleto inicial. Após o pagamento da primeira parcela, o contribuinte terá até 10 dias para retornar com a documentação, formalizar o processo e registrar o acordo no sistema. Concluída esta etapa, os boletos das três parcelas seguintes serão liberados e enviados via WhatsApp.
Para maior conveniência, os documentos subsequentes para a quitação dos débitos podem ser obtidos via WhatsApp (24) 99233-7027 ou diretamente pelo site oficial da prefeitura (voltaredonda.rj.gov.br). O contato com o setor responsável também é possível pelo mesmo número de WhatsApp, bem como pelos telefones (24) 3511-3295/3296/3298.
Regras e Implicações da Inadimplência
É crucial que o contribuinte esteja atento para não perder o benefício da renegociação. A inadimplência de três parcelas consecutivas ou um atraso superior a 60 dias no vencimento resulta na perda do benefício, revertendo a dívida aos encargos originais (juros e multas anteriores). O atraso de uma parcela única implica multa de 1% sobre o valor devido.
Declaração Oficial e Benefícios para Volta Redonda
O prefeito Antonio Francisco Neto enfatizou a importância do programa, declarando que a iniciativa oferece aos cidadãos uma oportunidade de regularizar suas pendências financeiras com a administração municipal. Ele ressaltou, ainda, que o aumento da arrecadação será reinvestido em melhorias para a comunidade de Volta Redonda, beneficiando a todos os munícipes.
