A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 13, o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trata da distribuição das receitas para Estados e municípios e também de imposto sobre herança e transmissão de imóveis.
Foram 303 votos a favor e 142 contra. Os únicos partidos a orientarem suas bancadas a rejeitar o projeto foram o PL e o Novo. Depois da análise de destaques (tentativas de mudanças no texto aprovado), que só ocorrerá nesta quarta-feira, 14, a proposta vai para o Senado.
Os deputados realizam nesta semana o primeiro esforço de votações durante o período da campanha para as eleições municipais.
Nesta terça-feira, 12, foi aprovado um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto, que foi votado diretamente no plenário, sem passar antes por análise em comissões da Casa.
Imposto sobre herança
Além da formalização do comitê gestor, o projeto também trata da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Os deputados do grupo de trabalho que analisou o projeto incluíram uma isenção de ITCMD aos investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL, a contar da data do aporte. Para o PGBL, contudo, não valerá essa regra e a tributação ocorrerá independentemente do prazo.
O relator no plenário, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), fez algumas mudanças no parecer final. Uma delas foi estabelecer que será opcional para o contribuinte a antecipação do pagamento do ITBI para que o imposto incida na formalização da escritura pública no registro de imóveis.
A inclusão de procuradorias no comitê gestor causou divergências hoje. Nos bastidores, havia um temor de que a participação de procuradores prejudicaria o comitê. Entre argumentos levantados está até o de acesso à informação privilegiada por escritórios particulares. No entanto, o texto ficou como estava, com a participação das procuradorias no colegiado.
Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e está agora no Senado.
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