O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta terça-feira (4) que o segundo projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária, enviado ao Congresso, não tratará de tributo estadual sobre heranças de aplicações em previdência privada.
Após a publicação de informações na imprensa de que o texto em elaboração detalharia essa cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), Appy afirmou que a não inclusão do ponto foi uma decisão de governo.
Segundo ele, o texto que foi vazado a veículos de imprensa era uma versão preliminar em avaliação na área técnica do governo.
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