Está atualmente na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado o projeto de lei que cria o Estatuto do Motorista Profissional, que busca dar amparo jurídico à categoria por meio do reconhecimento de motoristas empregados ou autônomos, além de promover a segurança e condições de trabalho desses profissionais.
A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), ainda precisará passar por diversas etapas de tramitação (veja abaixo).
No texto, Paim destacou as condições adversas de trabalho enfrentadas pelos motoristas.“Poluição sonora, engarrafamento, superlotação de veículos, tensão, insegurança, dentre outras adversidades, ocasionam desgastes emocionais e físicos aos motoristas profissionais”, argumentou.
“Nada mais justo que estes tenham direitos que possam amenizar esses efeitos nocivos a que são submetidos diariamente.”
Quem seria contemplado pelo Estatuto?
Segundo a justificativa apresentada no texto de Paim, todos os motoristas profissionais que operam veículos automotores serão beneficiados .
Há algumas exceções. Não são abrangidos pelo projeto os motoristas que:
- trabalham nas Forças Armadas ou em órgãos de segurança pública;
- operam veículos de uso exclusivo em trabalhos agrícolas, de construção, movimentação de carga em zonas portuárias e aeroportuárias ou de terraplanagem;
- trabalham com o treinamento de condutores em autoescolas.
Motoristas deverão fazer curso e exame
O texto também prevê a execução de um curso especializado em condução profissional para todos que desejarem se tornar motoristas profissionais, a ser regido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A carga horária mínima prevista é de 60 horas.
Será necessária, ainda, a realização de um exame escrito após a conclusão do curso.
Não precisarão realizar o curso aqueles que já trabalham como motoristas profissionais, mas ainda assim eles precisarão fazer o exame.
Quem for reprovado na prova não poderá trabalhar profissionalmente como condutor, sob pena de até três meses de suspensão, aumentada para seis meses em caso de reincidência.
Jornada de seis horas e direitos trabalhistas
Outro ponto abordado pela proposta é o da jornada de trabalho, estabelecida em seis horas diárias com 20 minutos de descanso para motoristas urbanos. Para quem dirige em vias rurais, o descanso será de uma hora.
Atualmente, não há uma regra para a quantidade de horas trabalhadas pela categoria.
Horas extras trabalhadas após o fim da jornada deverão ser remuneradas com um acréscimo de pelo menos 100% sobre o salário-hora pago pela plataforma.
Além disso, as empresas serão obrigadas a computar a hora noturna (entre 20h e 6h) como de 45 minutos, e a oferecer acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora diurna.
O projeto proíbe, ainda, o descanso dentro do próprio veículo, além da condução ininterrupta por mais de quatro horas em vias rurais.
Por fim, o PL do senador Paim prevê o direito dos motoristas profissionais ao atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, bem como à recusa da condução de veículos em condições insatisfatórias de segurança, sem risco de dispensa por justa causa – sob desconto do salário pelo empregador.
Tramitação
Na Comissão da Infraestrutura, o texto aguarda o relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE) para que a comissão possa fazer a análise do projeto.
Em caso de aprovação, ele segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Como terá decisão terminativa, o projeto não precisaria passar pelo plenário do Senado, seguindo para apreciação na Câmara dos Deputados, em caso de aprovação.
*Sob supervisão de Marcelo Freire, com informações de Agência Senado
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