O ministro de Minas e Energia, Alexandre da Silveira, envia ainda nesta quarta-feira (16), à Casa Civil, a minuta de um projeto de reforma do sistema elétrico.
Segundo o ministro, a intenção é que a proposta seja encaminhada ao Congresso Nacional em forma de medida provisória, que entra em vigor imediatamente. No entanto, caberá à Casa Civil bater o martelo sobre esse formato.
O projeto terá três eixos principais: a chamada “liberdade para o consumidor”; a busca de equilíbrio para o setor elétrico; e, por fim, o que o ministério batizou de justiça tarifária.
A “justiça tarifária” pretende isentar todas as famílias de baixa renda, que fazem parte do Cadastro Único, que consumam até 80 kWh mês.
A expectativa é que 60 milhões de brasileiros sejam beneficiados. O custo para isso será de mais R$ 3,6 bilhões anuais.
Ao ser questionado sobre fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, na semana passada, disse desconhecer essa isenção, Silveira afirmou haver consenso dentro do governo sobre o assunto.
De acordo com o ministro, não haverá gastos para o Tesouro, já que o próprio sistema conseguirá arcar com a isenção, por meio da Conta do Desenvolvimento Energético (CDE).
Demais eixos
Ainda de acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), o grande diferencial dessa reformulação no sistema elétrico será permitir ao consumidor de baixa tensão escolher de qual empresa irá comprar energia.
Segundo o texto, a abertura de mercado acontecerá a partir de março de 2027 para a indústria e comércio, e em março de 2028 para os consumidores residenciais.
O último eixo, batizado de equilíbrio do setor elétrico, promete ainda a diminuição de subsídios para poder bancar a tarifa social.
Para isso, o consumidor de baixa tensão deixará de ter desconto na compra de energia incentivada. Porém, os contratos em vigor serão cumpridos.
O cálculo do MME é que, sem o fim dos subsídios, os consumidores tenham um aumento de 1,4% na conta de luz para arcar com a tarifa social.
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