Setores da indústria, frigoríficos e parlamentares reagiram à Medida Provisória (MP) da compensação à desoneração da folha de pagamento e redução da alíquota previdenciária dos municípios, apresentada nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda.
Segundo as manifestações, a proposta enviada ao Congresso Nacional, aumenta a taxação dos setores e impacta diretamente em pequenas e médias empresas e prejudica a economia do país. Há ainda a pretensão de acionar a justiça contra a medida.
A Fazenda apresentou na terça uma proposta que visa fechar brechas na legislação sobre crédito presumido PIS/Cofins não ressarcível e na compensação PIS/Cofins limitada. A proposta, segundo a pasta, daria a margem de R$ 29,2 bilhões aos cofres públicos para compensar as desonerações.
A MP ainda propõe a extensão da vedação de ressarcimento em dinheiro aos créditos presumidos de PIS/Cofins, visando impedir o que tem sido caracterizado como “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para setores específicos.
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pontuou que o impacto negativo para o setor será de R$ 29,2 bilhões nos sete meses da vigência da MP em 2024. Para 2025, o impacto deve chegar a R$ 60,8 bilhões. Por outro lado, defendem a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, que teve impacto positivo para a indústria de R$ 9,3 bilhões neste ano.
A entidade ainda informou que o presidente da CNI, Ricardo Alban, interrompeu a participação na comitiva oficial do governo à China e antecipou o retorno ao Brasil para contestar a proposta.
“Chegamos ao nosso limite. Nós somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil. Não adianta ter uma nova e robusta política industrial de um lado se, do outro, vemos esse ataque à nossa competitividade”, disse Alban.
A Associação Brasileira dos Frigoríficos (Abrafrigo) disse que foi “surpreendida” com a medida do governo e que as alterações trazem “inconstitucional e abusivo aumento da carga tributária para o setor”.
Para a entidade, a MP gera prejuízos graves para pequenas e médias empresas do setor, comprometendo os caixas. Eles também argumentam que os créditos não são benefícios, pois foram acumulados ao longo da cadeia produtiva.
“Esta mudança ainda viola claramente a determinação constitucional de não cumulatividade, bem como a exoneração das exportações, que não nos parece ser o caminho trilhado pelo texto constitucional, inclusive, pelo próprio governo a respeito da atual Reforma Tributária em andamento. O aumento de carga tributária promovido pela MP representará, em última análise, maior aperto financeiro para as indústrias produtoras de carne bovina, afetando também produtores rurais e consumidores, que já sofrem com a inflação sobre os alimentos”, aponta a Abrafrigo.
A Frente Parlamentar pelo Brasil também se manifestou e disse que vê com “preocupação” a MP editada pelo governo. O texto pontua que, mesmo com a necessidade de buscar recursos para compensar a desoneração da folha de pagamentos, a proposta “aprofunda os riscos da cumulatividade no sistema tributário brasileiro”.
“Não podemos permitir que os ganhos históricos com a PEC 45 [da reforma tributária] se percam em tão pouco tempo. Isso gera insegurança jurídica e inibe a atração de investimentos, algo tão importante nesse momento em que necessitamos ter um crescimento econômico sustentável que gere emprego, renda e inclusão social”, diz a nota.
O texto ainda pontua que a proposta traz prejuízos para o setor produtivo, especialmente o setor exportador e para a indústria de máquinas e equipamentos.
“Em suma, o contribuinte acaba financiando o Estado. Por isso, é preciso uma revisão do conteúdo da MP para não se agravarem ainda mais os problemas de competitividade do país e que têm, como consequência, o Custo Brasil de R$ 1,7 trilhão por ano, onerando as empresas brasileiras, impedindo um crescimento sustentável do país e uma presença mais efetiva nas cadeias globais de produção”, diz a Frente.
Setor minerador diz que efeito é oposto
As mineradoras expressaram que as medidas anunciadas pelo governo são preocupantes e afetam o fluxo de caixa das empresas, provocando efeito oposto ao pretendido com a desoneração da folha.
Em nota, o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) diz que a limitação da compensação de créditos, em relação às exportações, “agride” a proteção constitucional para essas operações, pois impede, indiretamente, que os exportadores tomem o crédito referente aos insumos.
“Essas medidas representam impacto tributário significativo para as empresas, prejudicando a competitividade, com perda de mercados e desestimulando os investimentos. Sendo assim, a MPV 1227 terá efeito contrário ao pretendido com a desoneração da folha de pagamentos, podendo acarretar na perda de empregos de vários setores da economia, inclusive daqueles que não são beneficiados pela desoneração”, diz o texto.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o impacto das desonerações chegam a R$ 26,3 bilhões, sendo R$ 15,8 bilhões às empresas e R$ 10,5 bilhões para os municípios.
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